FideliaBench

Conferência de Citação, pergunta CIT-01 Acerta o dado exato

Cite o REsp 1.386.424 e diga o que ele decidiu.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Identifica o REsp 1.386.424/MG como julgado da 2ª Seção do STJ, Tema 922
  • •Informa a relatora para o acórdão, Min. Maria Isabel Gallotti, e o julgamento em 27/04/2016
  • •Diz que a inscrição indevida comandada pelo credor, havendo anotação legítima preexistente, não enseja dano moral
  • •Ressalva o direito ao cancelamento da inscrição indevida
  • •Explica que o julgado estende ao credor a Súmula 385/STJ

Resumo das notas

2 de 9 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. ChatGPT 99
  2. JusRatio MCP 95
  3. Claude 83
  4. Fidelia Rápido 76
  5. Fidelia Aprofundado 76
  6. Jus IA 69
  7. Jusfy 67
  8. Fidelia MCP 67
  9. MinutaIA 20
  1. 1 ChatGPT modelo geral, sem conector jurídico 99 Resposta completa e correta com fontes oficiais do STJ, pronta para uso. 5 de 5 itens 3 confere 2 fontes 32 s

    O precedente é o REsp 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 922.

    Citação:

    STJ, REsp 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016. Scon STJ+1

    A controvérsia era saber se existe dano moral indenizável quando o credor realiza uma inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas o consumidor já possuía uma inscrição anterior legítima.

    O STJ decidiu que não há indenização por dano moral nessa hipótese, embora permaneça o direito de exigir o cancelamento da inscrição indevida. A tese firmada no Tema 922 foi:

    “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.” Processo STJ

    O ponto relevante é que o STJ estendeu a lógica da Súmula 385/STJ também ao próprio credor que realizou a negativação indevida. Até então, havia discussão porque os precedentes que deram origem à súmula estavam ligados principalmente à responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros. Scon STJ+1

    No caso concreto, além da inscrição discutida, havia outras 14 anotações registradas em nome do autor. O recurso especial foi desprovido. Scon STJ

    Em termos práticos: negativação indevida + inscrição legítima anterior = em regra, sem dano moral, mas com direito à retirada da anotação indevida.

  2. 2 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5.5 95 Entrega a tese e os principais dados corretamente, com pequenos ajustes necessários na citação e em um link. 4 de 5 itens 5 confere 0 fontes 52 s

    O REsp 1.386.424 é o recurso especial repetitivo da Segunda Seção do STJ que fixou o Tema 922. A tese é que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, feita pelo credor, não gera indenização por dano moral quando já existe outra anotação legítima em nome do consumidor. Fica ressalvado o direito de cancelar a inscrição indevida. Foi julgado em 27/04/2016 e o recurso especial foi desprovido (STJ, REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27/04/2016, DJe 16/05/2016, Tema 922 · Copiar ementa).

    A ementa parte da Súmula 385/STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Os precedentes dessa súmula tratavam de ações contra os órgãos que mantêm os cadastros. A Seção estendeu o raciocínio às ações contra o suposto credor que comandou a negativação. O fundamento é que quem já está registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição, conforme citação do REsp 1.002.985-RS, Rel. Min. Ari Pargendler.

    No caso concreto, a inscrição indevida coexistia com quatorze outras anotações em nome do autor, verificadas pelas instâncias ordinárias. Por isso o dano moral não se caracterizou. A ementa também afasta a alegação de omissão no acórdão de origem.

    O julgamento foi por maioria. O relator originário, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ficou vencido, e a Min. Maria Isabel Gallotti lavrou o acórdão. Acompanharam a Min. Gallotti os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

    Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade em 26/04/2017, sem alterar a tese (STJ, EDcl no REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017 · Copiar ementa).

    Há flexibilização posterior da tese. A Terceira Turma afastou a Súmula 385 quando as anotações anteriores também eram contestadas judicialmente, por terem origem em fraude de terceiros. Reconheceu o dano moral mesmo sem trânsito em julgado das outras demandas, ao mesmo tempo em que confirmou que o REsp 1.386.424 estendeu a súmula aos credores (STJ, REsp 1647795, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 05/10/2017, DJe 13/10/2017 · Copiar ementa). Esse acórdão é de turma e não tem força de precedente qualificado.

    Para a peça, vale demonstrar se as inscrições preexistentes são legítimas e se estão sendo questionadas em juízo, porque é nesse ponto que a tese costuma ser afastada.

    Limites desta pesquisa

    Duas das cinco decisões recuperadas não examinaram o mérito: os embargos de declaração e um agravo interno em que se aplicou a Súmula 7/STJ. Por isso não as citei como fonte de entendimento sobre o tema. Não conferi o inteiro teor do acórdão para além da ementa e do resultado do julgamento.

    Fontes

  3. 3 Claude modelo geral, sem conector jurídico 83 Resposta correta e completa, mas sustentada só por fontes não oficiais. 5 de 5 itens 4 confere 3 fontes 35 s

    Citação: STJ, 2ª Seção, REsp 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/4/2016 (recurso repetitivo, Tema 922).

    O que decidiu: A 2ª Seção fixou a tese de que a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. buscadordizerodireito

    Contexto: A Súmula 385 do STJ, publicada em 2009, já dizia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. A dúvida era se ela valia só para ações contra os órgãos mantenedores dos cadastros (como Serasa e SPC) ou também para ações contra o credor que pediu a negativação. No caso concreto, o recorrente era Aderval Brito da Cruz e a recorrida a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. jusjusbrasil

    O relator original, Min. Sanseverino, ficou vencido. Ele defendia limitar a súmula aos mantenedores, argumentando que os precedentes que deram origem à Súmula 385 eram de ações contra esses órgãos, e não contra credores. Prevaleceu o voto da Min. Gallotti, que estendeu o mesmo raciocínio ao credor. A ideia é que quem já tem uma negativação legítima não sofre abalo moral indenizável com uma nova anotação indevida, embora possa exigir o cancelamento dela. buscadordizerodireito

    Por ser repetitivo, o precedente é de observância obrigatória pelos tribunais nos termos do CPC. Posso ajudar com a leitura do inteiro teor ou com a aplicação da tese a um caso concreto, por exemplo nas hipóteses de distinção (distinguishing) que a jurisprudência vem admitindo.

  4. 4 Fidelia Rápido web 76 Acerta o núcleo da tese mas omite pontos essenciais exigidos. 2 de 5 itens 2 confere 3 fontes 33 s

    O STJ, REsp 1386424, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016 e publicado em 16/05/2016, negou provimento ao recurso especial.

    A Segunda Seção entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que não se caracteriza dano moral na inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando já existem anotações anteriores legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. O fundamento da súmula — quem já figura como mau pagador não se ofende moralmente por mais uma inscrição — aplica-se também à ação contra o suposto credor que comandou a inscrição irregular, e não só contra os cadastros. No caso concreto, a inscrição indevida coexistia com quatorze outras anotações em nome do autor.

    Há ainda dois julgados posteriores no mesmo processo:

  5. 5 Fidelia Aprofundado web 76 Acerta o núcleo da tese mas omite pontos essenciais exigidos. 2 de 5 itens 2 confere 3 fontes 1 min 1 s

    O STJ, REsp 1386424 foi julgado pela Segunda Seção em 27/04/2016 (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; publicação em 16/05/2016). O recurso especial foi desprovido.

    A Seção entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que não se caracteriza dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando já existem anotações anteriores legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. Embora os precedentes da súmula tratassem de ações contra os cadastros restritivos, o fundamento — quem já figura como mau pagador não se ofende moralmente por mais uma inscrição — vale também para a ação contra o suposto credor que comandou a inscrição irregular. No caso concreto, a inscrição indevida coexistia com outras quatorze anotações em nome do autor.

    No mesmo processo há ainda:

    • STJ, EDcl no REsp 1386424 (Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 26/04/2017): embargos de declaração rejeitados, por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
    • STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1386424 (Corte Especial, Relator Ministro Humberto Martins, 18/10/2017): agravo interno improvido, com invocação dos Temas 660 e 232 do STF.
  6. 6 Jus IA web 69 Tese correta mas sem Tema e sem relatora do acórdão e só com fonte privada. 3 de 5 itens 2 confere 2 fontes 43 s

    No julgamento do REsp 1.386.424/MG, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (julgado em 27/04/2016, DJe de 16/05/2016), decidiu pela extensão da aplicação da Súmula 385 do STJ às ações de indenização por danos morais ajuizadas diretamente contra o credor que efetuou a inscrição indevida, e não apenas contra os órgãos mantenedores do cadastro de proteção ao crédito 1.

    Identificação do julgado
    O que ficou decidido

    1. Aplicação extensiva da Súmula 385/STJ ao credor: Originariamente, os precedentes que originaram a Súmula 385/STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") envolviam demandas propostas contra as entidades cadastrais (como Serasa e SPC) pela falta de notificação prévia. O REsp 1.386.424/MG firmou a orientação de que a mesma ratio decidendi se aplica quando a ação indenizatória é movida contra o pretenso credor que realizou a negativação indevida.

    2. Inexistência de dano moral presumido diante de negativações preexistentes: A Seção assentou que a pessoa que já ostenta anotações desabonadoras legítimas e preexistentes em órgãos de proteção ao crédito não experimenta dano moral indenizável em decorrência de nova inscrição irregular promovida pelo credor, ressalvando-se apenas o direito de obter o cancelamento do registro indevido.

    Lembre-se de conferir os detalhes e a aplicabilidade da tese ao caso concreto antes de utilizá-la em manifestações profissionais.

  7. 7 Jusfy web 67 Acerta a tese central mas omite identificação completa do julgado. 3 de 5 itens 8 confere 0 fontes 36 s

    No julgamento do REsp 1.386.424/MG (submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 922/STJ), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a diretriz da Súmula 385 do STJ aplica-se não apenas às ações ajuizadas contra os órgãos mantenedores dos cadastros restritivos, mas também às demandas indenizatórias propostas diretamente em face do credor que comanda a negativação indevida.

    Dessa forma, restou fixado que a inscrição indevida realizada pelo credor nos cadastros de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação não impugnada judicialmente, não enseja indenização por dano moral, ficando ressalvado apenas o direito do consumidor de obter o cancelamento do registro irregular.

    A aplicação do entendimento firmado no REsp 1.386.424/MG pode ser observada nos seguintes julgados:

    RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO ESPECIFICO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). (TJMT — Processo 1031823-20.2022.8.11.0002, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 16/05/2023) [5]

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NOTIFICAÇÃO - AUSENCIA PARCIAL DE PROVA - INSUFICIENCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO AOS CASOS ENVOLVENDO O CREDOR - PRECEDENTE DO STJ - RESP. 1.386.424/MG - AUSENCIA DE DISCUSSÃO DAS OUTRAS INSCRIÇÕES - INEXISTENCIA DE DANO MORAL - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito. - Para a regularidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, deve a ré comprovar ter expedido regularmente a notificação para o endereço que lhe foi fornecido pelo credor. - In casu, a ré comprovou ter expedido regularmente a notificação apenas para 03 (três) inscrições debatidas nos autos, porém, não provou a prévia notificação em relação a outras (03) negativações, observando-se que uma destas foi a primeira a ser realizada, inexistindo, em relação a ela, preexistente inscrição legítima. - Havendo inscrição anterior em nome do devedor, inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto uma inscrição a mais em seu prontuário não aumenta seu descrédito perante terceiros, bem como não lhe ofende a honra que já está comprometida, conforme entendimento sedimentado na súmula 385 do STJ. - A tese firmada com base na súmula 385 do STJ se aplica também às ações declaratórios de inexistência de débito ajuizadas em face do credor, nos termos do REsp. 1.386.424/MG. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso prejudicado. (TJMG — Processo 5002023-08.2018.8.13.0245, Rel. Des.(a) Mariangela Meyer, j. 27/02/2024) [4]

    APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP — Processo 1058477-27.2022.8.26.0002, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 13/12/2023) [1]

    APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – APONTAMENTOS ANTERIORES – DANO MORAL REFUTADO - Falha na prestação do serviço – fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; - A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG); RECURSO IMPROVIDO (TJSP — Processo 1007230-49.2023.8.26.0009, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 28/06/2024) [2]

    APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – APONTAMENTOS ANTERIORES – DANO MORAL REFUTADO - Falha na prestação do serviço – fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; - A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG); RECURSO IMPROVIDO (TJSP — Processo 1001986-95.2024.8.26.0659, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 04/06/2025) [3]

    Links oficiais dos julgados citados [5] TJMT — Processo 1031823-20.2022.8.11.0002 — https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta/visualiza-inteiro-teor/PJe/Segunda/168796660 [4] TJMG — Processo 5002023-08.2018.8.13.0245 — https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?ano=23&codigoOrigem=0000&numero=316124&sequencial=001&sequencialAcordao=0&ttriCodigo=1 [1] TJSP — Processo 1058477-27.2022.8.26.0002 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17440449&cdForo=0 [2] TJSP — Processo 1007230-49.2023.8.26.0009 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18063862&cdForo=0 [3] TJSP — Processo 1001986-95.2024.8.26.0659 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19308790&cdForo=0

  8. 8 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5.5 67 Tese correta mas sem Tema e sem relatora do acórdão e sem fontes. 3 de 5 itens 5 confere 0 fontes 13 s

    STJ, REsp 1386424 (Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/04/2016 e publicado em 16/05/2016).

    O que decidiu: a Segunda Seção negou provimento ao recurso especial. Entendeu que não cabe indenização por dano moral quando a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes foi feita pelo suposto credor e o autor já tinha anotações anteriores. A Súmula 385/STJ se aplica nesse caso.

    Pontos principais da ementa:

    1. Omissão: o acórdão recorrido examinou todas as questões necessárias, então não houve negativa de prestação jurisdicional.
    2. Súmula 385/STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
    3. Extensão da súmula: os precedentes da Súmula 385 vieram de ações contra os cadastros restritivos de crédito. A Seção considerou que o fundamento delas também vale para ações contra o suposto credor que fez a inscrição irregular. Esse fundamento, tirado do REsp 1.002.985/RS (Min. Ari Pargendler), é que "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito".
    4. Caso concreto: a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações no nome do autor, apuradas pelas instâncias ordinárias. Por isso não se configurou o dano moral.

    Outros julgados no mesmo processo:

    • STJ, EDcl no REsp 1386424 (Segunda Seção, Min. Maria Isabel Gallotti, 26/04/2017): embargos de declaração rejeitados. Não havia obscuridade, omissão, contradição nem erro material.
    • STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1386424 (Corte Especial, Min. Humberto Martins, 18/10/2017): agravo interno improvido. O STF já reconheceu, no Tema 232, que a análise do dano moral por cadastramento indevido depende de legislação infraconstitucional. Também reconheceu a ausência de repercussão geral nas questões de contraditório e ampla defesa (Tema 660).

    Li apenas a ementa. Não li o inteiro teor, e é nele que se confirmam os fundamentos do voto.

  9. 9 MinutaIA web 20 Não entrega a decisão solicitada, embora reconheça a falha de localização sem inventar conteúdo. 0 de 5 itens 0 fontes 1 min 16 s

    Não foi possível localizar o acórdão referente ao REsp 1.386.424 na base de jurisprudência consultada.

    Para que a pesquisa possa ser refeita com sucesso, verifique se a numeração do recurso está correta ou forneça elementos adicionais do caso (como o tema de direito material/processual discutido, o nome das partes ou o ministro relator).