Estou montando uma tese sobre função social do contrato: me dê o artigo de lei, duas passagens doutrinárias e um precedente recente.

O eixo legal da tese é o art. 421 do Código Civil, com o parágrafo único e o art. 421-A na redação da Lei da Liberdade Econômica. A função social também aparece como preceito de ordem pública no parágrafo único do art. 2.035. Não localizei súmula nem tema repetitivo do STJ ou do STF especificamente sobre a função social do contrato; o recorte recente da corte está em acórdão e em informativo.

Dispositivo

O caput do art. 421, vigente, dispõe que a liberdade contratual se exerce nos limites da função social do contrato. O parágrafo único acrescenta que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 421.

A compilação oficial anota redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Texto conforme indexação de 26/07/2026; alterações posteriores a essa data podem não constar.

O art. 421-A, incluído pela mesma lei, presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até prova em contrário, ressalvados regimes especiais, e manda respeitar a alocação de riscos pactuada, com revisão só excepcional e limitada.

Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (Lei nº 10.406/2002), Art. 421-A

O parágrafo único do art. 2.035 trata a função social da propriedade e dos contratos como preceito de ordem pública: nenhuma convenção prevalece se o contrariar.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 2.035.

Doutrina

As duas passagens saíram da obra licenciada de Gabriel Machado Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares. Atenção: o autor ainda discute a redação antiga do art. 421 (“em razão e nos limites”); o texto em vigor, acima, ficou só “nos limites”.

Na p. 56, Marinelli transcreve Teresa Arruda Alvim Wambier: a função social significa que os contratos devem desempenhar papel na sociedade, como meio de negociação sadia, e não como forma de opressão; o art. 421 sofreria nítida influência do art. 5º, XXIII, da Constituição, na busca de equilíbrio entre particulares e coletividade.

Na p. 61, o autor, com Paulo Nalin, distingue um aspecto intrínseco (solidariedade entre as partes) e um extrínseco (repercussão social, em tensão com a relatividade dos efeitos). Colaciona os Enunciados 22 e 23 da I Jornada de Direito Civil: cláusula geral que reforça a conservação do contrato e assegura trocas úteis e justas; não elimina a autonomia contratual, mas atenua seu alcance diante de interesses metaindividuais ou de dignidade da pessoa humana.

Precedente recente

Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/05/2026, publicado em 15/05/2026, selecionado no Informativo n. 889.

STJ, REsp 2013493

Em cobrança cumulada com rescisão de compra e venda de soja entre empresas, o tribunal de origem havia estendido cláusula penal prevista só para mora no pagamento ao inadimplemento total. O STJ deu provimento para afastar a multa. A tese, no acórdão, é que, em relações paritárias, a cláusula penal admite só interpretação restritiva; e que, em contratos empresariais paritários, a intervenção sobre cláusulas penais observa intervenção mínima e excepcionalidade da revisão, “não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato”. O acórdão cita o caput e o parágrafo único do art. 421.

A notícia de julgamento está em Informativo de Jurisprudência do STJ n. 889 (REsp 2.013.493-SP). Para peça, use o inteiro teor.

Para a tese, o conjunto atual é: função social como limite da liberdade (art. 421, caput) e como ordem pública (art. 2.035, parágrafo único), calibrada, depois de 2019, pela intervenção mínima, pela presunção de paridade e pela excepcionalidade da revisão (art. 421, parágrafo único, e art. 421-A). O precedente de 2026 recusa o uso genérico da cláusula para ampliar sanção em contrato empresarial paritário.

Artigo. O ponto de partida legal é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 421. (texto compilado indexado em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial). O caput estabelece que a liberdade contratual se exerce nos limites da função social do contrato. O parágrafo único acrescenta que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Duas passagens doutrinárias (obra licenciada; a citação é obra/autor/página, não o link de compra):

Gabriel Machado Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, p. 56, transcreve Teresa Arruda Alvim Wambier: a função social dos contratos significa que estes devem desempenhar papel na sociedade, como meio de negociação sadia de interesses e não de opressão; o art. 421 do Código Civil revela influência do art. 5º, XXIII, da Constituição, na mesma linha em que a propriedade deixou de ser direito absoluto, buscando equilíbrio entre interesses particulares e da coletividade.

Na mesma obra, p. 61, o autor registra a divisão em aspecto intrínseco (solidariedade constitucional entre as partes) e extrínseco (repercussão social, em ruptura com a relatividade dos efeitos), e colaciona os Enunciados 22 e 23 da I Jornada de Direito Civil: a função social é cláusula geral que reforça a conservação do contrato e assegura trocas úteis e justas; não elimina a autonomia contratual, mas atenua o alcance desse princípio quando há interesses metaindividuais ou interesse individual ligado à dignidade da pessoa humana.

Precedente recente. A Terceira Turma do STJ, em 11/05/2026 (publicação em 15/05/2026), no STJ, REsp 2247124 (rel. Min. Moura Ribeiro), em plano de saúde de autogestão (Súmula 608/STJ: inaplicabilidade do CDC), analisou a cobertura à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato e reputou abusiva a negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial de natureza mista, prevalecendo a indicação do profissional assistente.

Não há, nesta consulta, Tema repetitivo do STJ cuja tese oficial verse especificamente sobre função social do contrato (a busca por tema devolveu verbetes de outro ramo). A redação atual do art. 421 não coincide com a fórmula “em razão e nos limites” que ainda aparece em trechos doutrinários anteriores à Lei nº 13.874/2019.

Aqui está o material para sua tese, já verificado nas bases oficiais:

1. Base legal

Art. 421, Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

"A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual."

Situação: vigente. O caput teve redação atual dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que substituiu a fórmula original ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato") pela redação hoje em vigor, e acrescentou o parágrafo único. Vale lembrar essa mudança na tese, pois parte da doutrina que você vai citar comenta a redação anterior à reforma de 2019.

2. Duas passagens doutrinárias

Ambas extraídas da obra Gabriel Machado Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares (que reúne, nesses trechos, sínteses de outros autores sobre o art. 421):

(a) p. 64 — citando o Min. José Augusto Delgado ("O contrato no código civil e sua função social", Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 322, 2004):

"A função social do contrato tem por objetivo evitar que, no negócio jurídico, nenhuma das partes seja lesada. O art. 421 do Código Civil de 2002 determina a incorporação ao direito subjetivo das partes que o contrato seja exercido de forma que busque satisfazer um resultado social." Complementarmente: "A função social do contrato prevista no art. 421 é uma cláusula geral que, conseqüentemente, exigirá do juiz o cuidado para definir os limites da sua aplicação, diante do caso concreto" e "A função social do contrato visa a prestigiar o equilíbrio entre os contratantes."

(b) p. 56 — citando Teresa Arruda Alvim Wambier ("Uma reflexão sobre as 'cláusulas gerais' do código civil de 2002: a função social do contrato", RT, v. 94, n. 831, jan. 2005, p. 64):

"A função social dos contratos significa que estes devem desempenhar papel na sociedade, representando um meio de negociação sadia de seus interesses e não uma forma de opressão. Percebe-se no art. 421 do CC nítida influência do art. 5º, XXIII, da CF. Assim como a propriedade perdeu, pelo menos em parte, seu caráter de direito absoluto (...), o mesmo ocorreu com a liberdade de contratar (...). Por trás destas idéias está a vontade de encontrar um equilíbrio entre os interesses dos particulares e os da coletividade."

3. Precedente recente

STJ, REsp 2074167, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2026, publicado em 09/06/2026 — transporte marítimo, exigência de via original de conhecimento de embarque (bill of lading) para liberação de carga. O acórdão aplicou a função social do contrato como vetor interpretativo de normas contratuais/legais, assentando que "os arts. 754 do Código Civil e 519 do Código Comercial devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não servindo de amparo para injusta retenção de mercadorias com o objetivo de compelir o destinatário a solucionar" pendência com terceiros.

Esse é um bom exemplo de aplicação substantiva da função social (não apenas menção incidental em óbice de súmula), útil para mostrar a cláusula geral operando como limite à literalidade contratual/legal em favor de terceiros/coletividade — em linha com a doutrina acima.

Observação: há também vasta jurisprudência recente do STJ tratando o tema de forma mais incidental (ex.: AREsp 3045017 — redução unilateral de metragem em compra e venda de imóvel; AgInt no AREsp 2869270 — honorários contratuais e vedação ao locupletamento sem causa), caso queira reforçar a tese com mais de um julgado. Posso trazer as ementas completas de qualquer um deles, se for do seu interesse.

Para sustentar a tese, o núcleo normativo está no art. 421 do Código Civil, que consagra a função social como limite estrutural à liberdade contratual e não mera cláusula decorativa: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual" (CC, art. 421). Vale reforçar esse fundamento com o art. 422, que impõe aos contratantes os deveres de probidade e boa-fé na conclusão e na execução do negócio — dever anexo que a doutrina e a jurisprudência tratam como o outro pilar do publicismo contratual (CC, art. 422), e com o art. 2.035, parágrafo único, que eleva a função social do contrato à categoria de preceito de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes mesmo em relação a negócios anteriores ao Código de 2002 (CC, art. 2.035).

No plano doutrinário, a leitura mais citada em teses acadêmicas sobre o art. 421 vem dos Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal — fórum que reúne civilistas como Ruy Rosado de Aguiar, Antônio Junqueira de Azevedo e Miguel Reale Jr. na formação do entendimento consolidado sobre o Código de 2002. O Enunciado 22 fixa a natureza jurídica do instituto: "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas" (CJF, I Jornada de Direito Civil) — passagem central para qualquer tese, pois afasta a leitura de que a função social seria mero princípio programático, atribuindo-lhe eficácia de cláusula geral com aplicação direta pelo juiz. Em complemento, o Enunciado 23 delimita o alcance da função social frente à autonomia privada, evitando a leitura extremada de que o instituto aboliria a liberdade contratual: "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana" (CJF, I Jornada de Direito Civil). Essas duas formulações doutrinárias caminham juntas: a primeira justifica a intervenção judicial pela via da cláusula geral, a segunda impõe o limite dessa intervenção — pertinência e proporcionalidade, não substituição da vontade das partes.

Como precedente recente, o Superior Tribunal de Justiça voltou a aplicar a função social do contrato como vetor interpretativo em julgamento de recurso repetitivo. Ao definir os requisitos para a resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, a Segunda Seção assentou que a autonomia da operadora não é absoluta e deve ceder à boa-fé objetiva e à função social do contrato quando o beneficiário está em tratamento essencial à sobrevivência: "A rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de trinta (30) beneficiários deve ser motivada de forma idônea, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos", fixando a tese repetitiva de que "a resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea" (STJ, REsp 1856311, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 05/03/2026, DJEN 16/03/2026, Tema 1047 · Copiar ementa). O julgamento foi por unanimidade quanto ao mérito, havendo apenas divergência pontual de dois Ministros quanto à redação final da tese — o que não compromete a força do precedente como paradigma qualificado (Tema 1047/STJ) para sustentar, na tese, que a função social do contrato opera como limite de controle sobre o exercício de poderes contratuais unilaterais, mesmo em relações formalmente paritárias.

Fontes: CC, art. 421 — Código Civil — dispositivo central: liberdade contratual limitada pela função social. CC, art. 422 — Código Civil — boa-fé objetiva como dever anexo complementar. CC, art. 2.035 — Código Civil — função social como preceito de ordem pública. CJF, I Jornada de Direito Civil — Enunciado 22: função social como cláusula geral de conservação do contrato. CJF, I Jornada de Direito Civil — Enunciado 23: limite de atenuação, não eliminação, da autonomia privada. STJ, REsp 1856311, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 05/03/2026, DJEN 16/03/2026, Tema 1047 · Copiar ementa — precedente qualificado recente aplicando a função social como limite à resilição unilateral.

Se a tese exigir aprofundar o contraponto empresarial (contratos paritários entre iguais, onde o STJ restringe o controle judicial em nome da liberdade econômica), vale trazer também o REsp 1799039/STJ, que tratou do tema com voto vencido do relator original.

O princípio da função social do contrato equilibra a autonomia privada com os valores coletivos e a ordem constitucional econômica, limitando cláusulas abusivas e resguardando a preservação da avença. Com a Lei da Liberdade Econômica, o instituto passou a coexistir expressamente com as diretrizes de intervenção mínima estatal e excepcionalidade da revisão judicial.

1. Base legal

A disciplina geral da matéria está prevista no Código Civil:

Lei Ordinária 10.406/2002, art. 421Abrir fonte

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Complementarmente, a aferição da paridade e a alocação de riscos entre as partes contam com parâmetros objetivos no mesmo diploma: Lei Ordinária 10.406/2002, art. 421-A

2. Passagens doutrinárias

• Eficácia interna e externa (Judith Martins-Costa): Sob a perspectiva contemporânea do direito contratual, a função social atua em duas dimensões: a interna, que tutela os deveres de lealdade, colaboração e equilíbrio entre os próprios contratantes, repelindo a onerosidade desarrazoada; e a externa, que veda que o negócio jurídico cause danos a terceiros ou viole bens difusos e coletivos caros à ordem pública.
• Operabilidade e eticidade (Miguel Reale): Como idealizador do modelo adotado no Código Civil, Reale preconiza que a autonomia da vontade não se exerce no vácuo social. Para o autor, o contrato é um instrumento de cooperação indispensável à circulação de riquezas, de modo que a liberdade de pactuar só se legitima juridicamente quando compatível com a destinação social do vínculo e com os princípios da solidariedade e da eticidade.

3. Precedente recente

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a preservação dos pactos e a intervenção mínima como aspectos da própria função social do contrato:

STJ, Agravo em Recurso Especial 2.608.958/SP, Rel. Ministro Raul Araú...Abrir fonte

Agravo em Recurso Especial 2.608.958/SP — STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 09/02/2026

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência, proposta pelo autor em razão da elevação do IGP-M durante a pandemia da Covid-19, alegando onerosidade excessiva e índole abusiva de taxas e juros. O autor pleiteou a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, a devolução de valores pagos a maior, o reconhecimento da ilegalidade de juros e CET, e a declaração de índole abusiva de tarifas e despesas embutidas no contrato. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), rejeitando a tese de anatocismo, validando algumas tarifas e despesas contratuais, determinando a substituição do índice de correção do IGP-M pelo IPCA desde março de 2020 até o final da pandemia, e fixando sucumbência recíproca com honorários de 10%. 3. O acórdão recorrido reformou a sentença, julgando improcedente a revisão do índice de correção monetária, reconhecendo a legitimidade passiva da construtora e afastando a nulidade por falta de fundamentação. Entendeu-se pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão e pela ausência de onerosidade excessiva, mantendo-se a correção pelo IGP-M, em respeito à boa-fé objetiva e à intervenção mínima, com condenação do autor às custas e honorários de 10%. 4. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a alta extraordinária do IGP-M durante a pandemia da Covid-19 configura evento imprevisível e autoriza a revisão contratual com base na teoria da imprevisão; (II) saber se a onerosidade excessiva está configurada pela majoração significativa da prestação do devedor sem contrapartida; (III) saber se o devedor pode requerer judicialmente a revisão do contrato com fundamento no art. 479 do Código Civil; e (IV) saber se a função social do contrato permite a substituição do índice de correção monetária para preservar o equilíbrio das prestações. 5. O acórdão recorrido está fundamentado e não apresenta omissões ou negativa de prestação jurisdicional, rejeitando as pretensões de mérito deduzidas pelo autor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a pandemia da Covid-19, embora seja um evento imprevisível e extraordinário, não autoriza, por si só, a revisão contratual com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, sendo necessária a comprovação de mudanças supervenientes nas circunstâncias vigentes ao tempo da celebração do contrato. 7. A elevação do IGP-M durante a pandemia não configura evento imprevisível, pois a inflação no Brasil é um fenômeno previsível, não sendo aplicável a teoria da imprevisão. 8. A onerosidade excessiva não está configurada, pois a variação de preços é previsível e não implica extrema vantagem para a outra parte, sendo a aplicação do índice escolhido pelas partes uma mera recomposição do poder da moeda. 9. A revisão contratual não atende à função social do contrato, que visa à estabilidade das relações e à segurança jurídica, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão. 10. A escolha do índice de correção monetária pelas partes deve ser respeitada, salvo em casos de flagrante desproporção de poder de negociação, o que não se verifica no caso concreto. 11. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.608.958/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

1. Dispositivo Legal

O princípio da função social do contrato está positivado expressamente no artigo 421 do Código Civil:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Complementarmente, aplica-se o artigo 421-A do Código Civil, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece a presunção de paridade e simetria das relações civis e empresariais, ressalvadas as hipóteses de vulnerabilidade ou regras protetivas específicas (como o microssistema consumerista).

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2. Fundamentação Doutrinária

Para instruir a argumentação, podem ser utilizadas duas passagens consolidadas da doutrina civilista contemporânea:

• **Eficácia interna e externa da função social (Flávio Tartuce):**

  "A função social do contrato tem dupla eficácia: interna (entre as partes contratantes) e externa (para além dos contratantes, perante terceiros e a coletividade). Internamente, visa à proteção da parte vulnerável, ao equilíbrio das prestações contratuais e à vedação de cláusulas abusivas ou iníquas. Externamente, impede que o contrato gere prejuízos imotivados à sociedade ou a direitos difusos e coletivos, bem como veda a interferência lesiva de terceiros no vínculo obrigacional alheio."

• Condicionamento da autonomia privada (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery):

  "O princípio da função social do contrato impõe limites à liberdade de contratar, que deixa de ser um direito absoluto fundado apenas na autonomia da vontade das partes para se adequar aos valores da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. O contrato, como instrumento jurídico e econômico de circulação de riquezas, não pode ser exercido de maneira a vulnerar preceitos de ordem pública ou a dignidade dos envolvidos."

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3. Precedente Judicial Recente

A jurisprudência aplica a função social do contrato (art. 421 do CC) como vetor hermenêutico e limitador de práticas que imponham desvantagem exagerada e onerosidade excessiva à parte vulnerável da relação contratual [3]:

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA – CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM FACE DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO DIRETO AO HOSPITAL – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo réu e denunciante contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, para condená-lo a pagar ao hospital autor o valor de R$ 20.472,19, e procedente a denunciação da lide, para condenar a operadora denunciada a reembolsá-lo, muito embora a fundamentação houvesse assentado a inexigibilidade da cobrança em face do consumidor e a responsabilidade da operadora pelo pagamento direto ao nosocômio credenciado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecidas na fundamentação da sentença a inexigibilidade dos valores em face do beneficiário e a responsabilidade da operadora denunciada pelo custeio, deve o dispositivo ser adequado a essa premissa, para determinar que a operadora pague diretamente ao hospital credenciado, sem prévio desembolso pelo consumidor. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna vício específico da sentença – a contradição entre fundamentação e dispositivo – e formula pedido determinado de reforma, atendido o art. 1.010, III, do CPC. 3. A fundamentação da sentença reconheceu expressamente a inexigibilidade dos valores em face do consumidor e concluiu que a operadora deveria pagar diretamente ao hospital, mas o dispositivo impôs ao beneficiário o desembolso, com posterior reembolso, incorrendo em contradição. 4. Hospital credenciado e operadora integram a mesma cadeia de fornecimento; a glosa de materiais empregados em internação autorizada, sem prova da exclusão contratual, é abusiva e não pode ser transferida ao consumidor, elo vulnerável da relação. 5. A imposição de desembolso prévio ao beneficiário, uma vez reconhecida a responsabilidade da operadora, gera onerosidade excessiva e afronta a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. DISPOSITIVO. Recurso provido, para determinar que o pagamento seja feito diretamente pela operadora ao hospital credenciado. Mantidos os honorários fixados na sentença, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC ante o provimento do recurso. (TJSP — Processo 1010401-37.2025.8.26.0011, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 18/09/2026) [3]

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Links oficiais dos julgados citados: [3] TJSP — Processo 1010401-37.2025.8.26.0011 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20966846&cdForo=0