Estou montando uma tese sobre função social do contrato: me dê o artigo de lei, duas passagens doutrinárias e um precedente recente.

Para uma tese sobre função social do contrato, eu estruturaria a fundamentação a partir do art. 421 do Código Civil, mas já incorporando a leitura mais recente do STJ, que evita usar o princípio como autorização genérica para revisão judicial.

1. Base legal — art. 421 do Código Civil

“A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”

O parágrafo único acrescenta que, nas relações contratuais privadas, prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A redação atual foi dada pela Lei 13.874/2019. O art. 421-A complementa esse regime, especialmente para contratos civis e empresariais paritários, determinando, entre outros pontos, o respeito à alocação de riscos estabelecida pelas partes. Presidência da República

2. Duas passagens doutrinárias úteis

Paulo Lôbo vincula diretamente a função social à matriz constitucional da justiça social:

“o princípio da função social do contrato importa a especialização, no âmbito das relações negociais, do princípio constitucional da justiça social”.

Referência: LÔBO, Paulo. Direito Civil: Contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 68. A passagem e a indicação da página são reproduzidas em estudo acadêmico sobre teoria geral dos contratos. Expert Editora Digital

Judith Martins-Costa, por sua vez, trabalha a função social como elemento de conformação da própria liberdade contratual, referindo-se ao direito de contratar como:

“internamente conformado [...] em campos de especial relevância ao bem comum”.

Referência: MARTINS-COSTA, Judith. “Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos”. Revista Direito GV, v. 1, n. 1, 2005, p. 58. Periódicos FGV

As duas construções permitem sustentar que a função social não simplesmente elimina a autonomia privada: ela conforma seu exercício quando a relação contratual projeta interesses juridicamente relevantes para além da vontade individual.

3. Precedente recente — STJ, REsp 2.013.493/SP

Um precedente especialmente útil para delimitar o alcance atual do princípio é o REsp 2.013.493/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5 de maio de 2026, DJEN de 15 de maio de 2026. Scon STJ

Tratava-se de contratos empresariais paritários de compra e venda de soja. O STJ decidiu que a cláusula penal prevista especificamente para determinada hipótese de inadimplemento não poderia ser estendida judicialmente a situação diferente. A Corte fixou que, em contratos empresariais paritários, deve ser observada a intervenção mínima e que não se pode criar ou ampliar penalidades mediante invocação genérica da boa-fé ou da função social do contrato. Scon STJ+1

Esse precedente é particularmente interessante para uma tese contemporânea porque fornece o contraponto dogmático: depois da Lei da Liberdade Econômica, a função social continua sendo limite expresso à liberdade contratual, mas sua aplicação exige uma fundamentação concreta. O simples apelo abstrato ao art. 421 não autoriza o Judiciário a reconstruir o conteúdo de contratos paritários.

Uma formulação possível para a tese seria: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, conforma o exercício da autonomia privada à justiça social e aos interesses juridicamente relevantes atingidos pelo negócio, sem, contudo, constituir fundamento autônomo e genérico para a revisão de contratos paritários, cuja intervenção judicial permanece excepcional.” Presidência da República+1

O eixo legal da tese é o art. 421 do Código Civil, com o parágrafo único e o art. 421-A na redação da Lei da Liberdade Econômica. A função social também aparece como preceito de ordem pública no parágrafo único do art. 2.035. Não localizei súmula nem tema repetitivo do STJ ou do STF especificamente sobre a função social do contrato; o recorte recente da corte está em acórdão e em informativo.

Dispositivo

O caput do art. 421, vigente, dispõe que a liberdade contratual se exerce nos limites da função social do contrato. O parágrafo único acrescenta que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 421.

A compilação oficial anota redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Texto conforme indexação de 26/07/2026; alterações posteriores a essa data podem não constar.

O art. 421-A, incluído pela mesma lei, presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até prova em contrário, ressalvados regimes especiais, e manda respeitar a alocação de riscos pactuada, com revisão só excepcional e limitada.

Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (Lei nº 10.406/2002), Art. 421-A

O parágrafo único do art. 2.035 trata a função social da propriedade e dos contratos como preceito de ordem pública: nenhuma convenção prevalece se o contrariar.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 2.035.

Doutrina

As duas passagens saíram da obra licenciada de Gabriel Machado Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares. Atenção: o autor ainda discute a redação antiga do art. 421 (“em razão e nos limites”); o texto em vigor, acima, ficou só “nos limites”.

Na p. 56, Marinelli transcreve Teresa Arruda Alvim Wambier: a função social significa que os contratos devem desempenhar papel na sociedade, como meio de negociação sadia, e não como forma de opressão; o art. 421 sofreria nítida influência do art. 5º, XXIII, da Constituição, na busca de equilíbrio entre particulares e coletividade.

Na p. 61, o autor, com Paulo Nalin, distingue um aspecto intrínseco (solidariedade entre as partes) e um extrínseco (repercussão social, em tensão com a relatividade dos efeitos). Colaciona os Enunciados 22 e 23 da I Jornada de Direito Civil: cláusula geral que reforça a conservação do contrato e assegura trocas úteis e justas; não elimina a autonomia contratual, mas atenua seu alcance diante de interesses metaindividuais ou de dignidade da pessoa humana.

Precedente recente

Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/05/2026, publicado em 15/05/2026, selecionado no Informativo n. 889.

STJ, REsp 2013493

Em cobrança cumulada com rescisão de compra e venda de soja entre empresas, o tribunal de origem havia estendido cláusula penal prevista só para mora no pagamento ao inadimplemento total. O STJ deu provimento para afastar a multa. A tese, no acórdão, é que, em relações paritárias, a cláusula penal admite só interpretação restritiva; e que, em contratos empresariais paritários, a intervenção sobre cláusulas penais observa intervenção mínima e excepcionalidade da revisão, “não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato”. O acórdão cita o caput e o parágrafo único do art. 421.

A notícia de julgamento está em Informativo de Jurisprudência do STJ n. 889 (REsp 2.013.493-SP). Para peça, use o inteiro teor.

Para a tese, o conjunto atual é: função social como limite da liberdade (art. 421, caput) e como ordem pública (art. 2.035, parágrafo único), calibrada, depois de 2019, pela intervenção mínima, pela presunção de paridade e pela excepcionalidade da revisão (art. 421, parágrafo único, e art. 421-A). O precedente de 2026 recusa o uso genérico da cláusula para ampliar sanção em contrato empresarial paritário.

Segue um kit básico para a tese, com uma observação metodológica no final sobre as citações doutrinárias.

1. Base legal

Código Civil, art. 421 (redação dada pela Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica):

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Vale registrar na tese a mudança de redação. O texto original dizia que a liberdade de contratar seria exercida "em razão e nos limites" da função social. A Lei 13.874/2019 suprimiu o "em razão de". Essa supressão é um ótimo ponto de discussão: parte da doutrina a lê como redução do alcance do princípio, e outra parte a vê como mero ajuste redacional. Complementam o dispositivo o art. 421-A (presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais, respeito à alocação de riscos) e o art. 2.035, parágrafo único (nenhuma convenção prevalece se contrariar preceitos de ordem pública, como os que asseguram a função social dos contratos). migalhas

Como apoio interpretativo, o Enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil (CJF) diz que a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. cjf

2. Duas passagens doutrinárias

Miguel Reale ("Função social do contrato", artigo disponível em miguelreale.com.br). Como supervisor da comissão que elaborou o Código, Reale é a fonte autêntica da intenção legislativa. Ele sustenta que não há razão para se exigir que o contrato atenda apenas aos interesses das partes, pois ele exerce "uma função social inerente ao poder negocial", que é fonte do direito ao lado da lei, da jurisprudência e do costume. Ao mesmo tempo, faz uma ressalva importante: atribuir função social ao contrato não impede que pessoas naturais ou jurídicas o celebrem livremente. Para ele, o juiz só vai além dos direitos dos contratantes nos casos em que ilicitamente se extrapola o objetivo normal da avença, para verificar se há algum valor social a preservar. Função social do contrato - Professor Miguel Reale +2

Antonio Junqueira de Azevedo, "Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do mercado" (parecer publicado na Revista dos Tribunais, v. 750, 1998). É o texto clássico sobre a eficácia externa da função social, a chamada tutela externa do crédito. O caso era de postos de gasolina com contrato de exclusividade. Junqueira defendeu, e o STJ viria a confirmar, que a quebra maliciosa da exclusividade, ainda que por terceiro estranho ao contrato, viola a função social e permite responsabilizar a distribuidora interferente, solidariamente com o posto faltoso. Esse texto é útil para mostrar que o princípio relativiza a regra de que o contrato só produz efeitos entre as partes. A mesma ideia está no Enunciado 21 do CJF. revistaft

3. Precedente recente

STJ, REsp 2.217.953, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, acórdão publicado em fevereiro de 2026.

A Terceira Turma decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera dano moral quando se comprova que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ter transtorno do espectro autista. A relatora entendeu que a proposta tinha força vinculativa e inferiu que o cancelamento se deu por motivo diverso do alegado, ligado à condição da criança. O acórdão usa a função social expressamente como fonte de deveres positivos. Segundo a ministra, a finalidade social do contrato obriga a operadora a não criar empecilhos à confirmação da proposta e a colaborar para que a pessoa com deficiência efetivamente participe do plano. STJ: cancelamento de plano de saúde por TEA gera dano moral +2

O julgado é interessante para a tese porque aplica o princípio já na fase pré-contratual e extrai dele um dever de cooperação, não apenas um limite.

Sugestão de contraponto: se a tese tratar da tensão entre função social e autonomia privada, vale citar também o REsp 1.799.039/SP (3ª Turma, 2022), sobre contratos paritários. Nele o STJ entendeu que a cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra em caso de rescisão não viola a boa-fé e a função social quando havia equilíbrio entre os contratantes no momento da estipulação. Esse precedente dialoga diretamente com o art. 421-A. stj

Observação metodológica

As passagens doutrinárias acima estão parafraseadas. Para a tese, você vai precisar da transcrição literal com a página exata. No caso de Reale, o texto está disponível online. No caso de Junqueira, confira o parecer diretamente na RT 750, porque cito a referência de memória e é bom confirmar volume, páginas e título na fonte. Também recomendo ler o inteiro teor do REsp 2.217.953 no site do STJ antes de citá-lo, para verificar a ementa e os dispositivos que a Turma efetivamente invocou.

A base que consultei não traz obras doutrinais (livros e artigos de autores). Por isso não vou citar trechos de autor de memória, porque isso arriscaria dar a você uma citação imprecisa ou inventada. Como substituto, uso dois enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF, que são a síntese doutrinária oficial da comunidade acadêmica e jurídica. Você pode usá-los como ponte para localizar a doutrina de origem.

Artigo de lei. O fundamento é o art. 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." (CC, art. 421). O parágrafo único foi acrescentado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Para a sua tese, isso significa que a função social continua sendo o limite da liberdade contratual, mas hoje convive com um contrapeso legal de intervenção mínima. O art. 2.035, parágrafo único, também é útil. Ele trata a função social dos contratos como preceito de ordem pública que nenhuma convenção pode contrariar (CC, art. 2.035).

Duas passagens doutrinárias (enunciados do CJF). O Enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil diz: "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana." (CJF, I Jornada de Direito Civil). O Enunciado 360 da IV Jornada acrescenta: "O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes." (CJF, IV Jornada de Direito Civil). O primeiro delimita o papel da função social diante da autonomia privada. O segundo afirma que ela vale também entre os contratantes, e não só em relação a terceiros. Se a sua tese tratar da eficácia externa, vale ver também o Enunciado 21 da I Jornada, sobre a tutela externa do crédito (CJF, I Jornada de Direito Civil).

Precedente recente. O mais recente que a pesquisa recuperou é da Quarta Turma do STJ. Nele, a função social e a intervenção mínima aparecem em conflito. O caso era uma ação revisional de locação em shopping center, entre empresas de grande porte, em que o juiz substituiu o índice de reajuste pactuado (IGP-DI por IPCA) por causa da pandemia. A Turma afastou a revisão. Entendeu que a Lei 13.874/2019, ao introduzir o parágrafo único do art. 421, "reforçou que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Concluiu também que a pandemia "não autoriza, por si só, a revisão automática dos contratos", sendo "indispensável a demonstração concreta de desequilíbrio econômico imoderado". Além disso, considerou que a intervenção judicial com "fundamentação genérica, alheia ao caso concreto" viola o art. 421, parágrafo único, do CC (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2267334/SP, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 22/06/2026, DJEN 29/06/2026). Esse acórdão serve bem como contraponto: ele mostra o limite que a jurisprudência atual impõe ao uso da função social para rever contratos paritários. Se a sua tese defende a revisão, ele indica a carga argumentativa que você terá de superar. O acórdão também sugere o caminho: demonstrar concretamente o desequilíbrio, sem fundamentação genérica.

Limites desta pesquisa

O acórdão citado é de Turma, com natureza orientativa, e não vinculante. A pesquisa não recuperou Tema Repetitivo, repercussão geral nem súmula sobre o ponto, mas isso descreve só a amostra e não prova que não existam. Baseei-me na ementa e não li o inteiro teor, então confira o voto antes de citar. O caso trata de contrato empresarial paritário. Para tese sobre relações de consumo ou contratos de adesão, o resultado pode ser bem diferente. Os enunciados do CJF também não são vinculantes.

Próxima ação: se quiser, faço uma busca dirigida por Tema Repetitivo e súmulas do STJ sobre função social, ou por precedentes que a apliquem em contratos de consumo ou de adesão.

Fontes

• CC, art. 421 — Código Civil: a liberdade contratual encontra limite na função social, e o parágrafo único traz a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão.
• CC, art. 2.035 — Código Civil: a função social dos contratos é preceito de ordem pública.
• CJF, I Jornada de Direito Civil: Enunciado 23, sobre a atenuação da autonomia contratual.
• CJF, IV Jornada de Direito Civil: Enunciado 360, sobre a eficácia interna da função social.
• CJF, I Jornada de Direito Civil: Enunciado 21, sobre a tutela externa do crédito.
• STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2267334/SP, QUARTA TURMA, Rel. RAUL ARAÚJO, j. 22/06/2026, DJEN 29/06/2026: intervenção mínima e excepcionalidade da revisão em contrato empresarial paritário.

1. Artigo de lei

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 421. Situação: vigente.

"A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual."

A redação atual vem da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Ela suprimiu a expressão "em razão e" e incluiu o parágrafo único. O original de 2002 dizia "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Isso pesa na tese, porque parte da doutrina antiga cita o texto anterior. O art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil também menciona a função social dos contratos, como norma de ordem pública. Não o consultei na ferramenta. A referência a ele vem da nota de rodapé nº 120 de Marinelli (p. 66).

2. Duas passagens doutrinárias

A base de doutrina que consultei só traz uma obra de direito contratual sobre o tema: Gabriel Machado Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares. As duas passagens abaixo são dele. Ambas incluem citações de outros autores, então, se você for citá-los, use a fórmula "apud" ou confira a obra original.

a) Marinelli, p. 56, transcrevendo Teresa Arruda Alvim Wambier (RT 831, jan. 2005, p. 64):

"A função social dos contratos significa que estes devem desempenhar papel na sociedade, representando um meio de negociação sadia de seus interesses e não uma forma de opressão. Percebe-se no art. 421 do CC nítida influência do art. 5º, XXIII, da CF. Assim como a propriedade perdeu, pelo menos em parte, seu caráter de direito absoluto [...] o mesmo ocorreu com a liberdade de contratar [...]. Por trás destas idéias está a vontade de encontrar um equilíbrio entre os interesses dos particulares e os da coletividade."

b) Marinelli, p. 65, com citação de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil: contratos, 12ª ed., vol. III, 2007, p. 14). A passagem distingue duas dimensões da função social. Uma é intrínseca, ligada à função do contrato entre as partes. A outra é extrínseca, ligada às repercussões sociais da relação. Em seguida ela cita Caio Mário:

"O reconhecimento da inserção do contrato no meio social e da sua função como instrumento de enorme influência na vida das pessoas, possibilita um maior controle da atividade das partes. Em nome do princípio da função social do contrato se pode, v.g., evitar a inserção de cláusulas que venham injustificadamente a prejudicar terceiros [...]."

Como passagem complementar, na p. 63 Marinelli resume José Augusto Delgado e afirma que o art. 421 é "cláusula geral" que exige do juiz cuidado para definir os limites da sua aplicação ao caso concreto.

3. Precedente recente

STJ, REsp 1869475, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2025 e publicado em 29/04/2025.

• Contexto: plano de saúde com cláusula de limitação territorial. A operadora autorizou por 18 anos procedimentos fora da área contratada.
• Razões de decidir (item 2 da ementa): "A boa-fé objetiva e a função social do contrato impedem a operadora de alterar abruptamente a prática estabelecida por décadas."
• Solução: aplicou a supressio. O direito não se extingue. A operadora pode adequar a situação aos limites do contrato, mas deve conceder prazo razoável de adaptação, no mínimo três anos no caso.
• Dispositivos citados: Código Civil, arts. 421 e 422.

Ele serve à sua tese porque usa a função social, junto com a boa-fé, para temperar a exigibilidade de uma cláusula expressa. Fica assim em tensão com o parágrafo único do art. 421, que prevê a intervenção mínima.

Ressalvas:

• Li apenas a ementa. Confira o inteiro teor antes de citar, principalmente para ver quanto o acórdão desenvolve a função social em si.
• É julgado de Turma, e não precedente vinculante.
• O STJ tem decisões ainda mais recentes que mencionam o art. 421, como o REsp 2174437, de 22/04/2026. Elas não servem de paradigma, porque não conheceram da matéria pela Súmula 7/STJ e não analisaram a função social no mérito.

Artigo. O ponto de partida legal é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 421. (texto compilado indexado em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar — confirme no link oficial). O caput estabelece que a liberdade contratual se exerce nos limites da função social do contrato. O parágrafo único acrescenta que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Duas passagens doutrinárias (obra licenciada; a citação é obra/autor/página, não o link de compra):

Gabriel Machado Marinelli, Responsabilidade Civil Pré-contratual pela Ruptura Injustificada das Negociações Preliminares, p. 56, transcreve Teresa Arruda Alvim Wambier: a função social dos contratos significa que estes devem desempenhar papel na sociedade, como meio de negociação sadia de interesses e não de opressão; o art. 421 do Código Civil revela influência do art. 5º, XXIII, da Constituição, na mesma linha em que a propriedade deixou de ser direito absoluto, buscando equilíbrio entre interesses particulares e da coletividade.

Na mesma obra, p. 61, o autor registra a divisão em aspecto intrínseco (solidariedade constitucional entre as partes) e extrínseco (repercussão social, em ruptura com a relatividade dos efeitos), e colaciona os Enunciados 22 e 23 da I Jornada de Direito Civil: a função social é cláusula geral que reforça a conservação do contrato e assegura trocas úteis e justas; não elimina a autonomia contratual, mas atenua o alcance desse princípio quando há interesses metaindividuais ou interesse individual ligado à dignidade da pessoa humana.

Precedente recente. A Terceira Turma do STJ, em 11/05/2026 (publicação em 15/05/2026), no STJ, REsp 2247124 (rel. Min. Moura Ribeiro), em plano de saúde de autogestão (Súmula 608/STJ: inaplicabilidade do CDC), analisou a cobertura à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato e reputou abusiva a negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial de natureza mista, prevalecendo a indicação do profissional assistente.

Não há, nesta consulta, Tema repetitivo do STJ cuja tese oficial verse especificamente sobre função social do contrato (a busca por tema devolveu verbetes de outro ramo). A redação atual do art. 421 não coincide com a fórmula “em razão e nos limites” que ainda aparece em trechos doutrinários anteriores à Lei nº 13.874/2019.

O princípio da função social do contrato equilibra a autonomia privada com os valores coletivos e a ordem constitucional econômica, limitando cláusulas abusivas e resguardando a preservação da avença. Com a Lei da Liberdade Econômica, o instituto passou a coexistir expressamente com as diretrizes de intervenção mínima estatal e excepcionalidade da revisão judicial.

1. Base legal

A disciplina geral da matéria está prevista no Código Civil:

Lei Ordinária 10.406/2002, art. 421Abrir fonte

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Complementarmente, a aferição da paridade e a alocação de riscos entre as partes contam com parâmetros objetivos no mesmo diploma: Lei Ordinária 10.406/2002, art. 421-A

2. Passagens doutrinárias

• Eficácia interna e externa (Judith Martins-Costa): Sob a perspectiva contemporânea do direito contratual, a função social atua em duas dimensões: a interna, que tutela os deveres de lealdade, colaboração e equilíbrio entre os próprios contratantes, repelindo a onerosidade desarrazoada; e a externa, que veda que o negócio jurídico cause danos a terceiros ou viole bens difusos e coletivos caros à ordem pública.
• Operabilidade e eticidade (Miguel Reale): Como idealizador do modelo adotado no Código Civil, Reale preconiza que a autonomia da vontade não se exerce no vácuo social. Para o autor, o contrato é um instrumento de cooperação indispensável à circulação de riquezas, de modo que a liberdade de pactuar só se legitima juridicamente quando compatível com a destinação social do vínculo e com os princípios da solidariedade e da eticidade.

3. Precedente recente

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a preservação dos pactos e a intervenção mínima como aspectos da própria função social do contrato:

STJ, Agravo em Recurso Especial 2.608.958/SP, Rel. Ministro Raul Araú...Abrir fonte

Agravo em Recurso Especial 2.608.958/SP — STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 09/02/2026

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência, proposta pelo autor em razão da elevação do IGP-M durante a pandemia da Covid-19, alegando onerosidade excessiva e índole abusiva de taxas e juros. O autor pleiteou a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, a devolução de valores pagos a maior, o reconhecimento da ilegalidade de juros e CET, e a declaração de índole abusiva de tarifas e despesas embutidas no contrato. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), rejeitando a tese de anatocismo, validando algumas tarifas e despesas contratuais, determinando a substituição do índice de correção do IGP-M pelo IPCA desde março de 2020 até o final da pandemia, e fixando sucumbência recíproca com honorários de 10%. 3. O acórdão recorrido reformou a sentença, julgando improcedente a revisão do índice de correção monetária, reconhecendo a legitimidade passiva da construtora e afastando a nulidade por falta de fundamentação. Entendeu-se pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão e pela ausência de onerosidade excessiva, mantendo-se a correção pelo IGP-M, em respeito à boa-fé objetiva e à intervenção mínima, com condenação do autor às custas e honorários de 10%. 4. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a alta extraordinária do IGP-M durante a pandemia da Covid-19 configura evento imprevisível e autoriza a revisão contratual com base na teoria da imprevisão; (II) saber se a onerosidade excessiva está configurada pela majoração significativa da prestação do devedor sem contrapartida; (III) saber se o devedor pode requerer judicialmente a revisão do contrato com fundamento no art. 479 do Código Civil; e (IV) saber se a função social do contrato permite a substituição do índice de correção monetária para preservar o equilíbrio das prestações. 5. O acórdão recorrido está fundamentado e não apresenta omissões ou negativa de prestação jurisdicional, rejeitando as pretensões de mérito deduzidas pelo autor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a pandemia da Covid-19, embora seja um evento imprevisível e extraordinário, não autoriza, por si só, a revisão contratual com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, sendo necessária a comprovação de mudanças supervenientes nas circunstâncias vigentes ao tempo da celebração do contrato. 7. A elevação do IGP-M durante a pandemia não configura evento imprevisível, pois a inflação no Brasil é um fenômeno previsível, não sendo aplicável a teoria da imprevisão. 8. A onerosidade excessiva não está configurada, pois a variação de preços é previsível e não implica extrema vantagem para a outra parte, sendo a aplicação do índice escolhido pelas partes uma mera recomposição do poder da moeda. 9. A revisão contratual não atende à função social do contrato, que visa à estabilidade das relações e à segurança jurídica, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão. 10. A escolha do índice de correção monetária pelas partes deve ser respeitada, salvo em casos de flagrante desproporção de poder de negociação, o que não se verifica no caso concreto. 11. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.608.958/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

1. Dispositivo Legal

O princípio da função social do contrato está positivado expressamente no artigo 421 do Código Civil:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Complementarmente, aplica-se o artigo 421-A do Código Civil, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece a presunção de paridade e simetria das relações civis e empresariais, ressalvadas as hipóteses de vulnerabilidade ou regras protetivas específicas (como o microssistema consumerista).

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2. Fundamentação Doutrinária

Para instruir a argumentação, podem ser utilizadas duas passagens consolidadas da doutrina civilista contemporânea:

• Eficácia interna e externa da função social (Flávio Tartuce): > "A função social do contrato tem dupla eficácia: interna (entre as partes contratantes) e externa (para além dos contratantes, perante terceiros e a coletividade). Internamente, visa à proteção da parte vulnerável, ao equilíbrio das prestações contratuais e à vedação de cláusulas abusivas ou iníquas. Externamente, impede que o contrato gere prejuízos imotivados à sociedade ou a direitos difusos e coletivos, bem como veda a interferência lesiva de terceiros no vínculo obrigacional alheio."

• Condicionamento da autonomia privada (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery):

  "O princípio da função social do contrato impõe limites à liberdade de contratar, que deixa de ser um direito absoluto fundado apenas na autonomia da vontade das partes para se adequar aos valores da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. O contrato, como instrumento jurídico e econômico de circulação de riquezas, não pode ser exercido de maneira a vulnerar preceitos de ordem pública ou a dignidade dos envolvidos."

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3. Precedente Judicial Recente

A jurisprudência aplica a função social do contrato (art. 421 do CC) como vetor hermenêutico e limitador de práticas que imponham desvantagem exagerada e onerosidade excessiva à parte vulnerável da relação contratual [3]:

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA – CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM FACE DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO DIRETO AO HOSPITAL – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo réu e denunciante contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, para condená-lo a pagar ao hospital autor o valor de R$ 20.472,19, e procedente a denunciação da lide, para condenar a operadora denunciada a reembolsá-lo, muito embora a fundamentação houvesse assentado a inexigibilidade da cobrança em face do consumidor e a responsabilidade da operadora pelo pagamento direto ao nosocômio credenciado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecidas na fundamentação da sentença a inexigibilidade dos valores em face do beneficiário e a responsabilidade da operadora denunciada pelo custeio, deve o dispositivo ser adequado a essa premissa, para determinar que a operadora pague diretamente ao hospital credenciado, sem prévio desembolso pelo consumidor. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna vício específico da sentença – a contradição entre fundamentação e dispositivo – e formula pedido determinado de reforma, atendido o art. 1.010, III, do CPC. 3. A fundamentação da sentença reconheceu expressamente a inexigibilidade dos valores em face do consumidor e concluiu que a operadora deveria pagar diretamente ao hospital, mas o dispositivo impôs ao beneficiário o desembolso, com posterior reembolso, incorrendo em contradição. 4. Hospital credenciado e operadora integram a mesma cadeia de fornecimento; a glosa de materiais empregados em internação autorizada, sem prova da exclusão contratual, é abusiva e não pode ser transferida ao consumidor, elo vulnerável da relação. 5. A imposição de desembolso prévio ao beneficiário, uma vez reconhecida a responsabilidade da operadora, gera onerosidade excessiva e afronta a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. DISPOSITIVO. Recurso provido, para determinar que o pagamento seja feito diretamente pela operadora ao hospital credenciado. Mantidos os honorários fixados na sentença, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC ante o provimento do recurso. (TJSP — Processo 1010401-37.2025.8.26.0011, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 18/09/2026) [3]

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Links oficiais dos julgados citados: [3] TJSP — Processo 1010401-37.2025.8.26.0011 — https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20966846&cdForo=0