Segundo a doutrina majoritária, o rol do art. 927 do CC é taxativo?

Não. No acervo de doutrina consultado, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil não é tratado como catálogo fechado de hipóteses concretas.

O dispositivo, vigente, prevê o dever de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 927.). Não há rol numerado de atividades.

Renato Romero Polillo registra que a norma é considerada aberta para a responsabilidade objetiva, embora esta continue excepcional em relação à regra da culpa, e que a aplicação objetiva se restringe aos casos de lei ou ao próprio parágrafo único (Polillo, Responsabilidade e Corrupção, p. 38). No mesmo sentido, o autor reproduz Carlos Roberto Gonçalves: a inovação do Código de 2002 está em o parágrafo único permitir à jurisprudência definir como de risco as atividades existentes ou futuras, sem revogar leis especiais (Polillo, p. 54, citando Gonçalves).

Obra sobre a LGPD também resume a objetiva como excepcional: só nos casos especificados em lei ou quando a atividade, por sua natureza, implicar risco (Marinho, Valim, Simão e Warde, Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados, p. 175).

O acervo não devolveu passagem que afirme, com essa expressão, “doutrina majoritária = rol taxativo”. O que veio é o contrário da taxatividade de um elenco de atividades: cláusula geral de risco, a ser densificada no caso concreto, ao lado das hipóteses legais específicas.

Não. O art. 927 do Código Civil não traz um rol numerado de hipóteses. O caput consagra a responsabilidade subjetiva (ato ilícito dos arts. 186 e 187). O parágrafo único prevê indenização independentemente de culpa em duas vias: nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.

Nas passagens do acervo que enfrentam essa estrutura, o parágrafo único é tratado como norma aberta, e não como catálogo fechado de atividades no próprio Código. Renato Romero Polillo afirma que a norma “é considerada aberta para a responsabilidade objetiva, o que dependerá da discricionariedade do juiz”, embora a objetiva continue excepcional em relação à regra da culpa (Responsabilidade e Corrupção, p. 38). No mesmo sentido, cita Carlos Roberto Gonçalves: a inovação do parágrafo único “permite à jurisprudência definir como de risco as atividades existentes, ou aquelas que vierem a existir”, sem revogar leis especiais (Responsabilidade e Corrupção, p. 54). Michelle Toshiko Terada distingue as duas hipóteses do parágrafo único: a primeira depende de previsão legal expressa; a segunda, “independente de haver previsão legal”, autoriza o juiz a adotar a objetiva se a atividade normalmente desenvolvida expõe pessoas a risco (Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados, p. 174).

O acervo não devolve um censo rotulado como “doutrina majoritária” com a fórmula “o rol é (ou não) taxativo”. O que as obras devolvem, de forma convergente, é que o Código não fecha a objetiva num elenco interno de incisos: há os casos de lei especial e há a cláusula de atividade de risco, a ser valorada no caso concreto.

Se a pergunta visava o rol dos incisos I a V do art. 927 do CPC (precedentes de observância obrigatória), diga: esse é outro dispositivo, e o debate sobre taxatividade é processual, não o do art. 927 do Código Civil.

Não. A posição doutrinária predominante não trata o art. 927 do Código Civil como um rol taxativo de hipóteses de responsabilidade civil objetiva. Isso decorre principalmente do parágrafo único, que contém uma cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.

O dispositivo prevê duas grandes situações de responsabilidade independentemente de culpa: (i) os casos especificamente previstos em lei; e (ii) aqueles em que a atividade normalmente desenvolvida pelo agente, por sua natureza, implique risco para direitos de terceiros. Essa segunda parte permite reconhecer responsabilidade objetiva mesmo sem uma hipótese legal nominada previamente. RBD Civil+1

A doutrina costuma, por isso, qualificar o art. 927, parágrafo único, como uma cláusula geral ou aberta, e não como enumeração fechada. Leonardo de Faria Beraldo, por exemplo, registra expressamente essa caracterização e associa o dispositivo à adoção da teoria do risco criado. Periódicos Univali

No mesmo sentido, em estudo doutrinário citado pelo próprio STJ, explica-se que a cláusula geral permite que, além das hipóteses expressamente previstas em legislação especial, novas situações concretas sejam submetidas à responsabilidade objetiva, desde que preenchidos os pressupostos da atividade de risco. STJ

Há, porém, uma distinção importante: isso não significa que toda responsabilidade civil seja objetiva. A doutrina ainda aponta a responsabilidade subjetiva, baseada em culpa, como regime geral dos arts. 186 e 927, caput, enquanto a responsabilidade objetiva depende de previsão legal ou do enquadramento na cláusula de risco do parágrafo único. Felipe Kirchner, por exemplo, ressalta exatamente essa coexistência entre a regra subjetiva e a abertura conferida pelo parágrafo único. JusBrasil

Em síntese: não é taxativo quanto às hipóteses de responsabilidade objetiva; o próprio art. 927, parágrafo único, funciona como cláusula geral capaz de alcançar situações não enumeradas previamente em lei.

Se você estiver se referindo a algum “rol” específico dentro da responsabilidade civil — por exemplo, aos arts. 932, 933 ou 942 do CC — a resposta pode ser diferente.

Não. Segundo a doutrina majoritária e pacífica, o artigo 927 do Código Civil não estabelece um rol taxativo. O parágrafo único do dispositivo consagra um sistema aberto de responsabilidade civil objetiva por meio de uma cláusula geral fundada no risco da atividade. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 927.

A responsabilidade objetiva no dispositivo se estrutura em duas frentes complementares:

1. Previsões legais específicas: hipóteses expressamente fixadas na legislação (como no Código de Defesa do Consumidor, na legislação ambiental e em dispositivos específicos do próprio Código Civil).
2. Cláusula geral do risco da atividade: permite ao julgador reconhecer a obrigação de indenizar sem verificação de culpa sempre que a atividade normalmente desempenhada pelo agente implicar, por sua própria natureza, risco especial ou agravado aos direitos de outrem (teoria do risco criado). Lei Ordinária 10.406/2002, art. 927. STJ, Recurso Especial 1.717.114/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Belli...

Caso a dúvida diga respeito ao artigo 932 do Código Civil (responsabilidade por atos praticados por terceiros: pais, tutores, empregadores etc.), a doutrina tradicional e parte expressiva da jurisprudência costumam classificá-lo formalmente como taxativo (numerus clausus), conquanto a doutrina contemporânea e precedentes mais recentes admitam interpretação extensiva fundada na aparência ou nas relações fáticas de subordinação e guarda. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 932. Em relação ao artigo 927, contudo, o entendimento quanto à sua natureza aberta e não taxativa é unânime.

Não, o rol não é taxativo; trata-se de uma cláusula geral (rol exemplificativo/aberto).

O art. 927 do Código Civil consagra a regra geral da responsabilidade civil subjetiva no seu caput (obrigação de indenizar mediante a prática de ato ilícito, remetendo aos arts. 186 e 187).

Contudo, a questão central reside no seu parágrafo único, que introduziu a responsabilidade civil objetiva (independente de culpa). A doutrina amplamente majoritária e pacífica (liderada por autores como Nelson Nery Jr., Pablo Stolze, Flávio Tartuce e Cristiano Chaves) leciona que o dispositivo contém uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, dividida em duas hipóteses:

1. Casos especificados em lei: remissão a legislações esparsas ou outros artigos do próprio CC (ex.: CDC, Lei de Danos Ambientais, art. 936 do CC etc.);
2. Atividade de risco (cláusula geral aberta): "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado ("atividade normalmente desenvolvida" e "risco por sua natureza"), cabe ao magistrado, no caso concreto, enquadrar a atividade como de risco ou não. Logo, é impossível considerar o dispositivo como um rol taxativo (numerus clausus), configurando autêntica norma de abertura sistemática.

Não. Segundo a doutrina amplamente majoritária e a jurisprudência consolidada, o rol do art. 927 do Código Civil 1 não é taxativo (numerus clausus), mas sim aberto/exemplificativo (numerus apertus).

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Fundamentos doutrinários e legais

1. Consagração de uma Cláusula Geral de Responsabilidade Objetiva: Enquanto o caput do art. 927 do Código Civil 1 prevê a regra geral da responsabilidade subjetiva (fundada na comprovação de dolo ou culpa), o seu parágrafo único adotou uma fórmula dual:

   • Hipóteses legais específicas: casos expressamente previstos em lei (como a responsabilidade por fato do produto no Código de Defesa do Consumidor ou a responsabilidade pelo dano ambiental);
   • Cláusula geral do risco da atividade: casos em que "a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

2. Natureza de conceito jurídico indeterminado e modelo aberto: A inserção da teoria do risco por meio de cláusula geral confere ao magistrado a prerrogativa de avaliar, diante das circunstâncias concretas, se a atividade habitual desenvolvida pelo agente impõe à vítima uma probabilidade de dano e um risco especial/acentuado, superior ao suportado pela média da coletividade. Por essa razão, a doutrina destaca que a previsão legal não pretendeu esgotar as hipóteses de responsabilização sem culpa em um rol fechado.

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Alinhamento nos Tribunais Superiores

• Supremo Tribunal Federal (Tema 932): No RE 828040/DF, julgado em 2020 pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou a validade e a incidência ampla da cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do Código Civil 2.
• Superior Tribunal de Justiça: A Corte Superior aplica reiteradamente a cláusula geral de responsabilidade civil objetiva do parágrafo único do art. 927 do Código Civil a diversas atividades econômicas e operacionais de risco habitual, a exemplo do julgamento do REsp 1.717.114/SP pela Terceira Turma em 2022 7 e do REsp 1.984.282/SP pela Quarta Turma em 2022 6.

Distinguindo o art. 927 do CC do art. 927 do CPC.

Distinguindo o art. 927 do CC do art. 927 do CPC.

Provavelmente há uma confusão de diplomas, porque a discussão sobre "rol taxativo do art. 927" costuma se referir ao CPC/2015, não ao Código Civil. Seguem os dois cenários.

Art. 927 do Código Civil

O art. 927 do CC não traz propriamente um rol. O caput estabelece a regra geral de reparação do dano causado por ato ilícito, e o parágrafo único prevê a responsabilidade objetiva em duas hipóteses: nos casos especificados em lei e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A doutrina majoritária entende que as hipóteses de responsabilidade objetiva não são taxativas. A segunda parte do parágrafo único é uma cláusula geral de responsabilidade pelo risco da atividade, que permite ao juiz reconhecer a responsabilidade sem culpa mesmo sem previsão legal específica. Esse entendimento aparece, por exemplo, no Enunciado 38 da I Jornada de Direito Civil do CJF e na obra de autores como Sergio Cavalieri Filho.

Art. 927 do CPC (precedentes vinculantes)

Aqui o tema é bem mais controvertido, e não há consenso tão sólido quanto no CC.

A corrente que considera o rol exemplificativo (não taxativo) é frequentemente apontada como majoritária em manuais e materiais de concurso. Ela é defendida por autores como Marinoni, Mitidiero e Zaneti Jr. O argumento central é que a força vinculante decorre da função constitucional das Cortes Supremas (STF e STJ) de dar unidade ao Direito. Assim, a ratio decidendi de seus julgados obrigaria os demais órgãos mesmo fora das hipóteses listadas.

A corrente que considera o rol taxativo sustenta que só vinculam formalmente os pronunciamentos expressamente previstos nos incisos I a V. Alguns autores críticos do sistema, como Nelson Nery Jr. e Lenio Streck, chegam a questionar a própria constitucionalidade da vinculação criada por lei ordinária. Na prática, os tribunais tendem a uma leitura mais restritiva, especialmente para fins de cabimento de reclamação (art. 988 do CPC).

Em prova, a resposta mais segura para o CPC costuma ser que prevalece o caráter não taxativo. Vale conferir, porém, o posicionamento adotado pela banca específica, porque o tema não é pacífico.

Observação sobre o dispositivo. O art. 927 do Código Civil trata da responsabilidade civil (ato ilícito e responsabilidade objetiva). Só o art. 927 do CPC tem um "rol" de decisões a observar. Presumo que a pergunta seja sobre o CPC e respondo nesse sentido.

Resposta curta

Na doutrina que consegui recuperar, o rol do art. 927 do CPC é tratado como o conjunto das decisões dotadas de eficácia vinculante em sentido próprio. O rol é fechado quanto à vinculação. Isso não impede que outras decisões tenham força persuasiva ou sejam consideradas pelo julgador. Não localizei levantamento que comprove qual posição é majoritária. Por isso trato essa conclusão como o que a base sustenta, e não como um consenso medido.

O que a doutrina recuperada diz

• Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, citado em Direito Empresarial Aplicado, vol. 4 (Maia da Cunha e Lazzareschi Neto, p. 285). O CPC "não efetuou vinculação absoluta", porque "não há um sistema absoluto de precedentes, ou seja, apenas nas situações indicadas no art. 927 haverá efeito vinculativo". É uma citação secundária de Mendes, feita pelos autores da obra.
• Maia da Cunha e Pinho Dias, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (p. 259). Integram o sistema de precedentes do art. 927 "exclusivamente" as súmulas vinculantes, as decisões do STF em controle concentrado e as demais hipóteses do rol. Segundo os autores, não se pode dar a enunciados de entidades da sociedade civil efeitos que a lei reserva a decisões judiciais.
• Maia da Cunha, Pinho e Laspro, Contencioso empresarial (p. 139). O art. 927 traz "um rol de decisões e entendimentos sumulares a serem obrigatoriamente observados". Os autores distinguem a vinculação plena (incisos I a IV) da mais limitada (inciso V, orientação do plenário ou do órgão especial).
• Antonio Dal Pozzo, Institutos Fundamentais do Processo Civil (p. 150). "Fora desses casos expressos, deve vigorar, como regra, o princípio da liberdade de convicção do juiz". O autor admite, porém, que a confiança legítima proteja jurisprudência reiterada fora do rol.

Divergências

• Lenio Streck, Ensino jurídico e(m) crise (p. 284). Critica a corrente que enxerga no art. 927 um sistema de precedentes vinculantes. Cita Mitidiero, Marinoni, Arenhart e Barroso como expoentes da "doutrina precedentalista". A discordância dele é sobre a natureza do sistema, e não uma defesa de rol exemplificativo.
• Bustamante, citado em Abboud e outros (p. 760). Fala em precedentes obrigatórios em sentido "frágil" (prima facie) e em precedentes persuasivos. Essa gradação sustenta a ideia de que decisões fora do rol têm alguma força, mas sem vinculação formal.

Ressalvas

• Não recuperei passagens de Didier, Marinoni, Mitidiero, Theodoro Júnior ou Nery. Também não conferi a posição do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Antes de afirmar "majoritária" numa peça, confirme esses autores diretamente.
• A base é de doutrina empresarial e arbitral. As passagens sobre o rol aparecem de forma incidental, e não em comentários específicos ao art. 927.
• Há dois pontos que convém distinguir na peça. O primeiro é o rol de decisões vinculantes, em que a posição fechada prevalece nas passagens recuperadas. O segundo é o efeito de outras decisões, como as súmulas de tribunais de justiça ou de tribunais regionais federais e a jurisprudência dominante. Esse segundo ponto costuma ser tratado pelos arts. 926 e 489, § 1º, do CPC, e não pelo art. 927.

Fonte legal: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 927. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 927.

O art. 927 é do CPC, não do CC. Não há consenso nítido de que o rol seja taxativo. A pesquisa não recuperou obras doutrinárias, então o que digo sobre a doutrina vem do meu conhecimento geral e não foi conferido na base. Segundo esse conhecimento, a doutrina não trata o rol como fechado para todos os fins. Os autores ligados ao sistema de precedentes (Didier, Marinoni, Mitidiero, entre outros) veem no art. 927 um núcleo mínimo de pronunciamentos de observância obrigatória. Para eles, essa lista não esgota o que pode ter eficácia normativa, seja vinculante, seja persuasiva reforçada. A ressalva é que o art. 927 vale como catálogo taxativo quando se pergunta o que obriga formalmente o juiz. Outros dispositivos do CPC atribuem eficácia diferenciada a pronunciamentos que o art. 927 não menciona, como o art. 332 (improcedência liminar), o art. 932 (poderes do relator) e o art. 1.030 (juízo de admissibilidade). Autores mais críticos, como Lenio Streck e Nelson Nery Jr., observam que só as decisões de controle concentrado e as súmulas vinculantes têm base constitucional para vincular. Por isso resistem a ler os demais incisos como "precedentes obrigatórios" e rejeitam ampliar o rol por interpretação. Os nomes e as posições são de memória e devem ser conferidos nas obras.

Os enunciados de eventos institucionais se dividem. O Enunciado 11 do Seminário da ENFAM adota leitura restritiva para o dever de fundamentação analítica: os "precedentes" a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 seriam "apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332" (ENFAM, Seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC). O texto legal, por sua vez, é fechado na sua enumeração: "Os juízes e os tribunais observarão" cinco espécies, do controle concentrado do STF à orientação do plenário ou órgão especial (CPC, art. 927). Também há enunciado que amplia o alcance do rol para outros sistemas. O Enunciado 549 do FPPC diz que o rol do art. 927 e os precedentes da TNU devem ser observados nos Juizados Especiais (Enunciado 549/FPPC).

O STJ tem acórdãos que aproximam o rol de uma lista fechada para a fundamentação analítica, mas não para toda eficácia dos precedentes. Na Primeira Turma, entendeu-se que "precedente" abrange somente os casos julgados na forma qualificada do art. 927, e que julgado isolado não tem a natureza de precedente para o art. 489, § 1º, VI (STJ, AREsp 1267283, PRIMEIRA TURMA, Rel. GURGEL DE FARIA, j. 27/09/2022, DJe 26/10/2022 · Copiar ementa). A Terceira Turma decidiu no mesmo sentido: o dever de demonstrar distinção ou superação só se aplica a súmulas e precedentes vinculantes, não aos meramente persuasivos, como acórdãos de outros tribunais de segundo grau (STJ, REsp 1.698.774-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2020). Essa Turma também limitou a ação rescisória por violação a precedente do STJ aos que têm eficácia vinculante: "todos os acórdãos exarados pelo STJ possuam eficácia persuasiva", mas "nem todos constituem precedente de eficácia vinculante" (STJ, REsp 1655722, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 14/03/2017, DJe 22/03/2017 · Copiar ementa).

Em sentido contrário, a Segunda Turma sustentou que precedentes persuasivos têm uma "eficácia mínima". Eles vinculam horizontalmente os relatores do órgão colegiado, com base no art. 927, IV, na Súmula 568/STJ e no art. 926. O recorrente deve então enfrentar os fundamentos determinantes ou demonstrar distinção ou superação, "seja vinculante, seja persuasivo" (STJ, AgInt no AREsp 1945214, SEGUNDA TURMA, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022 · Copiar ementa). Essa divergência entre Turmas afeta o argumento de quem tenta atribuir força a precedentes fora do art. 927. Para o efeito de obrigar, prevalece na amostra a leitura restritiva. Para o efeito de exigir enfrentamento pelas partes e pelo relator, há abertura em parte da jurisprudência.

Limites desta pesquisa

Não foram recuperadas obras doutrinárias, então a classificação de "doutrina majoritária" acima não tem fonte verificável nesta base. O que veio foram enunciados de eventos, um deles do FPPC, que são orientativos e não vinculantes, e acórdãos de Turmas do STJ, também sem eficácia vinculante. A pesquisa não recuperou precedente qualificado do STF ou do STJ que decida diretamente se o rol do art. 927 é taxativo. Isso não significa que ele não exista.

Para a peça, o passo seguinte é conferir o rol nos manuais de Didier (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2), Marinoni e Mitidiero, e ver se há tema repetitivo ou julgado do plenário sobre o ponto.

Fontes

• CPC, art. 927 — Código de Processo Civil: elenco de cinco espécies que juízes e tribunais "observarão".
• ENFAM, Seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC: Enunciado 11, leitura restritiva do art. 489, § 1º, V e VI.
• Enunciado 549/FPPC: o rol do art. 927 e os precedentes da TNU devem ser observados nos Juizados.
• STJ, AREsp 1267283, PRIMEIRA TURMA, Rel. GURGEL DE FARIA, j. 27/09/2022, DJe 26/10/2022 · Copiar ementa: "precedente" é o julgado na forma qualificada do art. 927.
• Informativo STJ 679 (resumo editorial) — noticia STJ, REsp 1.698.774-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2020: o art. 489, § 1º, VI, só alcança precedentes vinculantes. Informativo noticiado, a confirmar no inteiro teor.
• STJ, REsp 1655722, TERCEIRA TURMA, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 14/03/2017, DJe 22/03/2017 · Copiar ementa: nem todo acórdão do STJ tem eficácia vinculante; julgado sob o CPC/73, com menção ao art. 927.
• STJ, AgInt no AREsp 1945214, SEGUNDA TURMA, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022 · Copiar ementa: eficácia mínima dos precedentes persuasivos, com vinculação horizontal.