Segundo a doutrina majoritária, o rol do art. 927 do CC é taxativo?

Não. No acervo de doutrina consultado, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil não é tratado como catálogo fechado de hipóteses concretas.

O dispositivo, vigente, prevê o dever de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Art. 927.). Não há rol numerado de atividades.

Renato Romero Polillo registra que a norma é considerada aberta para a responsabilidade objetiva, embora esta continue excepcional em relação à regra da culpa, e que a aplicação objetiva se restringe aos casos de lei ou ao próprio parágrafo único (Polillo, Responsabilidade e Corrupção, p. 38). No mesmo sentido, o autor reproduz Carlos Roberto Gonçalves: a inovação do Código de 2002 está em o parágrafo único permitir à jurisprudência definir como de risco as atividades existentes ou futuras, sem revogar leis especiais (Polillo, p. 54, citando Gonçalves).

Obra sobre a LGPD também resume a objetiva como excepcional: só nos casos especificados em lei ou quando a atividade, por sua natureza, implicar risco (Marinho, Valim, Simão e Warde, Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados, p. 175).

O acervo não devolveu passagem que afirme, com essa expressão, “doutrina majoritária = rol taxativo”. O que veio é o contrário da taxatividade de um elenco de atividades: cláusula geral de risco, a ser densificada no caso concreto, ao lado das hipóteses legais específicas.

Não. O art. 927 do Código Civil não traz um rol numerado de hipóteses. O caput consagra a responsabilidade subjetiva (ato ilícito dos arts. 186 e 187). O parágrafo único prevê indenização independentemente de culpa em duas vias: nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.

Nas passagens do acervo que enfrentam essa estrutura, o parágrafo único é tratado como norma aberta, e não como catálogo fechado de atividades no próprio Código. Renato Romero Polillo afirma que a norma “é considerada aberta para a responsabilidade objetiva, o que dependerá da discricionariedade do juiz”, embora a objetiva continue excepcional em relação à regra da culpa (Responsabilidade e Corrupção, p. 38). No mesmo sentido, cita Carlos Roberto Gonçalves: a inovação do parágrafo único “permite à jurisprudência definir como de risco as atividades existentes, ou aquelas que vierem a existir”, sem revogar leis especiais (Responsabilidade e Corrupção, p. 54). Michelle Toshiko Terada distingue as duas hipóteses do parágrafo único: a primeira depende de previsão legal expressa; a segunda, “independente de haver previsão legal”, autoriza o juiz a adotar a objetiva se a atividade normalmente desenvolvida expõe pessoas a risco (Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados, p. 174).

O acervo não devolve um censo rotulado como “doutrina majoritária” com a fórmula “o rol é (ou não) taxativo”. O que as obras devolvem, de forma convergente, é que o Código não fecha a objetiva num elenco interno de incisos: há os casos de lei especial e há a cláusula de atividade de risco, a ser valorada no caso concreto.

Se a pergunta visava o rol dos incisos I a V do art. 927 do CPC (precedentes de observância obrigatória), diga: esse é outro dispositivo, e o debate sobre taxatividade é processual, não o do art. 927 do Código Civil.

Resposta direta

Não. Segundo a doutrina majoritária, o art. 927 do Código Civil não contém um "rol" taxativo de hipóteses de responsabilidade objetiva. O dispositivo é tecnicamente uma cláusula geral aberta, e não uma enumeração fechada (numerus clausus).

O texto do dispositivo

O art. 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

O parágrafo único traz, na verdade, duas hipóteses distintas de responsabilidade objetiva:

1. "Casos especificados em lei" — remissão a leis especiais (Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação ambiental, nuclear etc.). Esse ramo não é "taxativo" no sentido de estar fechado no próprio art. 927: qualquer lei nova pode acrescentar hipóteses, de modo que a remissão é, por definição, aberta ao que o legislador especial vier a criar.
2. "Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" — a chamada teoria do risco da atividade, que não depende de previsão legal específica e é justamente o núcleo da discussão sobre taxatividade.

Por que a doutrina majoritária a entende como cláusula geral (não taxativa)

Um dos trabalhos doutrinários localizados sintetiza bem esse entendimento:

"A norma contida no citado dispositivo legal é considerada aberta e a sua aplicação dependerá da discricionariedade do juiz, que deverá analisar o caso concreto para apurar se a atividade do causador do dano não é uma atividade eventual, mas sim prática normalmente desenvolvida." (Renato Romero Polillo, Responsabilidade e Corrupção, p. 265)

Essa é exatamente a técnica legislativa das cláusulas gerais: o legislador usa um conceito propositalmente indeterminado ("risco... por sua natureza") para permitir que o juiz, no caso concreto, reconheça hipóteses de responsabilidade objetiva não antevistas em lei específica — evitando que a lista fique obsoleta diante de novas atividades de risco (é o que também explica a "atividade de risco acentuado" mencionada em Direito Empresarial Aplicado Volume 4, Fernando A. M. da Cunha e Alfredo S. Lazzareschi Neto, p. 340).

O que dizem os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF

Essa leitura doutrinária é reforçada pelos enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, que tratam a segunda parte do parágrafo único como cláusula aberta a ser preenchida caso a caso:

• Enunciado 38 (I Jornada): "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade."
• Enunciado 446 (V Jornada): a responsabilidade dessa cláusula "deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade."
• Enunciado 448 (V Jornada): "A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem."
• Enunciado 377 (IV Jornada): reforça a aplicabilidade da cláusula mesmo em searas específicas como a trabalhista, afastando a ideia de lista fechada.

Note que nenhum desses enunciados fala em "hipóteses previstas em lei" para a segunda parte — todos tratam de critérios materiais (ônus maior que o da coletividade, risco especial e diferenciado) que o intérprete aplica a atividades não catalogadas previamente, o que só faz sentido se o rol não for taxativo.

Confirmação na jurisprudência do STJ

A prática do STJ confirma essa leitura doutrinária, aplicando a cláusula geral do parágrafo único do art. 927 a situações atípicas, sem previsão em lei especial — por exemplo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do administrador de registros de nomes de domínio (".br") com base na teoria do risco da atividade (STJ, REsp 1695778, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma), hipótese que não decorre de nenhuma lei específica, mas da subsunção direta à cláusula geral do dispositivo.

Síntese

Ramo do parágrafo único	Natureza
"Casos especificados em lei"	Remissão a legislação especial, que pode ser ampliada a qualquer tempo
"Atividade de risco, por sua natureza"	Cláusula geral aberta, preenchida pelo juiz caso a caso

Portanto, a doutrina majoritária — amparada pelos Enunciados do CJF e pela prática do STJ — entende que o art. 927 não enuncia um rol taxativo de atividades de risco, mas consagra uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, deliberadamente aberta para acompanhar a evolução das atividades sociais e econômicas.

Não. A orientação doutrinária localizada aponta que o parágrafo único do art. 927 do Código Civil não contém rol taxativo de atividades de risco. Sua parte final é tratada como cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, cujo conteúdo pode ser concretizado conforme o contexto fático e social. 1

Assim, além das hipóteses expressamente previstas em lei, podem ser reconhecidas outras atividades quando, por sua natureza, impliquem risco relevante aos direitos de terceiros. A doutrina consultada associa essa abertura à adoção da teoria do risco criado.

Em sua segunda parte, acresce o parágrafo único do artigo 927: “nos casos especificados em lei”. O primeiro local de irrupção da imputação objetiva de danos consistirá em diplomas legislativos especiais ou em dispositivos localizados no interior do próprio Código Civil que explicitamente revelem a sua opção pela responsabilidade independente de culpa. Se por acaso a redação do parágrafo único se resumisse às duas partes já destacadas, certamente seria legítimo concluir que o Código Civil optara por conceder protagonismo à responsabilidade subjetiva, reservando à teoria objetiva um espaço periférico em leis especiais e dispositivos que excepcionalmente dispensassem os pressupostos do ilícito e da culpa. Todavia, não foi esse o sucedido. Assim, caminha-se para a pesquisa da parte derradeira do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Trata-se de criação de cláusula geral do risco da atividade. As cláusulas gerais, como cediço, são normas de conteúdo vago, impreciso, que remetem o seu preenchimento a princípios e direitos fundamentais. A abertura dessas normas de forte carga semântica permite a constante atualização de seu conteúdo e impede que o passar dos anos deteriore a sua eficácia social, eis que os “riscos da atividade” invariavelmente serão aqueles que a doutrina e os tribunais considerem pertinentes em cada contexto, oscilando conforme espaço e tempo. Com efeito, essa cláusula geral possui enorme potencial de renovação do modelo da responsabilidade civil, pois atende à diretriz da operabilidade, tão cara ao Código Reale. A diretriz da operabilidade pretende que as normas do Código Civil sejam munidas de concretude, em razão dos elementos de fato e valor que devem ser levados em consideração no momento interpretativo-aplicativo. O nexo de imputação da obrigação objetiva de indenizar será duplo: a lei ou o risco da atividade... O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil merece detalhado exame, pois a partir de seu teor pode-se compreender a real extensão da objetivação da responsabilidade civil e o significado concreto da teoria do risco no Brasil em comparação com o seu desenvolvimento no ordenamento jurídico de outras nações. Proclama o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A melhor forma de compreender as várias nuances do dispositivo é seccionando-o em três partes. A primeira parte estatui: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa”. Acertadamente, o legislador não adotou as expressões responsabilidade objetiva, responsabilidade sem culpa ou presunção de culpa. O Código Civil precisamente inseriu a responsabilidade civil no livro dedicado ao estudo das obrigações como uma sanção a um fato jurídico danoso e fonte de prestação devida pelo autor do fato à vítima. A obrigação de reparar o dano corresponde a uma função primária da responsabilidade civil: a de recompor o patrimônio do lesado ao momento anterior ao da lesão. Ao mencionar que essa reparação se efetiva “independentemente de culpa”, faz-se um contraponto ao caput do artigo 927. O legislador se antecipa ao anúncio das situações em que a teoria objetiva prevalecerá para peremptoriamente excluir da investigação judicial qualquer relevância sobre a licitude ou ilicitude do fato jurídico danoso. Vale dizer, nas hipóteses em que prevalece a obrigação objetiva de indenizar, o processo não será palco de controvérsias quanto à antijuridicidade do evento ou à reprovabilidade do comportamento do agente, seja pela via da culpa ou do abuso do direito 3

Ressalva: a busca não trouxe afirmação expressa de que essa seja, em termos quantitativos, a posição “majoritária”; trouxe, contudo, fundamentos doutrinários consistentes no sentido da exemplificatividade, e não da taxatividade. Confira as fontes antes do uso profissional.

A resposta é não: a doutrina majoritária não trata o parágrafo único do art. 927 como um rol taxativo de hipóteses de responsabilidade objetiva, mas como uma cláusula geral aberta, que convive com hipóteses legais específicas (essas sim, taxativas por definição legal).

É preciso separar as duas partes do dispositivo. A primeira parte — "nos casos especificados em lei" — remete a hipóteses legais determinadas (produtos e serviços do CDC, dano ambiental, dano nuclear, responsabilidade do transportador, entre outras previstas em leis especiais ou no próprio Código, como os arts. 931, 932, 936 e 937), que são, por natureza, um elenco fechado: só há responsabilidade objetiva legal onde a lei expressamente a estabeleça (CC, art. 927; CC, art. 931). Já a segunda parte — "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" — é reconhecida pela doutrina majoritária como uma verdadeira cláusula geral de responsabilidade objetiva, construída por conceitos jurídicos indeterminados ("atividade normalmente desenvolvida", "por sua natureza", "risco"), cujo preenchimento não decorre de uma lista prévia de atividades, mas de um juízo casuístico do julgador diante de cada atividade concreta. É exatamente esse o entendimento reproduzido pelo TST ao afirmar tratar-se de "cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados" (TST, 157400-06.2009.5.03.0147, Rel. Renato De Lacerda Paiva, j. 22/04/2015, DJe 22/05/2015), e pelo TJAM, que qualifica a mesma norma como "cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC" (TJAM, 0635716-58.2017.8.04.0001, Primeira Câmara Cível, Rel. Joana dos Santos Meirelles, j. 18/09/2023, DJe 18/09/2023).

A doutrina civilista consolidou esse entendimento por meio do Enunciado 448 da V Jornada de Direito Civil do CJF, segundo o qual "a regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem", cabendo à estatística, à prova técnica e às máximas de experiência servirem de critérios de avaliação desse risco em cada caso ((Enunciado 448/CJF)). Esse enunciado é a expressão mais autorizada da posição majoritária: não existe um catálogo fechado de "atividades de risco"; o que a lei fixou foi um standard normativo aberto, a ser preenchido pela jurisprudência conforme as circunstâncias de cada atividade — daí a existência de fartos precedentes reconhecendo risco em atividades tão diversas quanto transporte de cargas pesadas com necessidade de batedores (TJDFT, 0719685-17.2023.8.07.0020, 5ª Turma Cível, Rel. Ana Cantarino, j. 04/12/2025, DJe 21/01/2026), condução profissional de caminhão (TJPI, 0000892-45.2013.8.18.0043, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Ricardo Gentil Eulalio Dantas, j. 29/06/2024) e exploração de aeronaves (STJ, REsp 1984282, Quarta Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 16/08/2022, DJe 22/11/2022), sem que nenhuma delas estivesse previamente listada em lei.

O STF, ao julgar o Tema 932 da repercussão geral, reforçou essa leitura ao reconhecer a compatibilidade do art. 927, parágrafo único, com o art. 7º, XXVIII, da Constituição exatamente por permitir que a responsabilização objetiva do empregador decorra da natureza da atividade "normalmente desenvolvida" — juízo que pressupõe avaliação concreta, não subsunção a um rol fechado —, fixando a tese de que é constitucional a responsabilização objetiva "nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Tribunal Pleno, Rel. Alexandre de Moraes, j. 12/03/2020, DJe 26/06/2020). Vale registrar que, no voto complementar do Min. Edson Fachin nesse mesmo julgamento, há referência expressa à "ausência de taxatividade" como fundamento para a interpretação ampliativa da proteção ao trabalhador, alinhando-se à mesma lógica de abertura da cláusula.

Em suma, prevalece na doutrina o entendimento de que o art. 927, parágrafo único, não constitui rol taxativo: as hipóteses legais específicas são, evidentemente, numerus clausus enquanto tais, mas a cláusula geral do risco da atividade é intencionalmente aberta, para permitir que o Judiciário reconheça, caso a caso, novas atividades de risco não antevistas pelo legislador — o que é próprio da técnica das cláusulas gerais adotada pelo Código Civil de 2002.

Fontes (CC, art. 927 — Código Civil) — texto normativo da cláusula geral de risco. (CC, art. 931 — Código Civil) — exemplo de hipótese legal específica (não integra a cláusula geral). (Enunciado 448/CJF) — fundamento doutrinário direto da natureza aberta da cláusula. (STF, RE 828040, Tribunal Pleno, Rel. Alexandre de Moraes, j. 12/03/2020, DJe 26/06/2020 — Tema 932) — reconhece a abertura da cláusula para exposição habitual a risco especial. (TST, 157400-06.2009.5.03.0147) — qualifica expressamente a norma como cláusula geral com conceitos jurídicos indeterminados. (TJAM, 0635716-58.2017.8.04.0001) — mesma qualificação de cláusula geral. (TJDFT, 0719685-17.2023.8.07.0020) — aplicação casuística sem exigência de atividade previamente listada. (TJPI, 0000892-45.2013.8.18.0043) — outro exemplo de reconhecimento casuístico de risco. (STJ, REsp 1984282) — aplicação da teoria do risco da atividade fora de rol legal fechado.

Para uma peça que dependa da qualificação de uma atividade específica como "de risco", recomendo pesquisa dirigida ao setor econômico em questão, já que a jurisprudência forma o conteúdo da cláusula caso a caso.

Não. Segundo a doutrina majoritária e pacífica, o artigo 927 do Código Civil não estabelece um rol taxativo. O parágrafo único do dispositivo consagra um sistema aberto de responsabilidade civil objetiva por meio de uma cláusula geral fundada no risco da atividade. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 927.

A responsabilidade objetiva no dispositivo se estrutura em duas frentes complementares:

1. Previsões legais específicas: hipóteses expressamente fixadas na legislação (como no Código de Defesa do Consumidor, na legislação ambiental e em dispositivos específicos do próprio Código Civil).
2. Cláusula geral do risco da atividade: permite ao julgador reconhecer a obrigação de indenizar sem verificação de culpa sempre que a atividade normalmente desempenhada pelo agente implicar, por sua própria natureza, risco especial ou agravado aos direitos de outrem (teoria do risco criado). Lei Ordinária 10.406/2002, art. 927. STJ, Recurso Especial 1.717.114/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Belli...

Caso a dúvida diga respeito ao artigo 932 do Código Civil (responsabilidade por atos praticados por terceiros: pais, tutores, empregadores etc.), a doutrina tradicional e parte expressiva da jurisprudência costumam classificá-lo formalmente como taxativo (numerus clausus), conquanto a doutrina contemporânea e precedentes mais recentes admitam interpretação extensiva fundada na aparência ou nas relações fáticas de subordinação e guarda. Lei Ordinária 10.406/2002, art. 932. Em relação ao artigo 927, contudo, o entendimento quanto à sua natureza aberta e não taxativa é unânime.

Não, o rol não é taxativo; trata-se de uma cláusula geral (rol exemplificativo/aberto).

O art. 927 do Código Civil consagra a regra geral da responsabilidade civil subjetiva no seu caput (obrigação de indenizar mediante a prática de ato ilícito, remetendo aos arts. 186 e 187).

Contudo, a questão central reside no seu parágrafo único, que introduziu a responsabilidade civil objetiva (independente de culpa). A doutrina amplamente majoritária e pacífica (liderada por autores como Nelson Nery Jr., Pablo Stolze, Flávio Tartuce e Cristiano Chaves) leciona que o dispositivo contém uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, dividida em duas hipóteses:

1. Casos especificados em lei: remissão a legislações esparsas ou outros artigos do próprio CC (ex.: CDC, Lei de Danos Ambientais, art. 936 do CC etc.);
2. Atividade de risco (cláusula geral aberta): "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado ("atividade normalmente desenvolvida" e "risco por sua natureza"), cabe ao magistrado, no caso concreto, enquadrar a atividade como de risco ou não. Logo, é impossível considerar o dispositivo como um rol taxativo (numerus clausus), configurando autêntica norma de abertura sistemática.