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Jurisprudência, pergunta JUR-01 Faz o que foi pedido

Busque no STJ decisões sobre dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

O que a resposta certa precisa trazer

  • •Traz julgados do STJ com número, órgão, relator, data e link
  • •Afirma o dano moral presumido (in re ipsa) na inscrição indevida
  • •Cita a Súmula 385/STJ: inscrição anterior legítima afasta a indenização
  • •Menciona o Tema 922/STJ (REsp 1.386.424)

Resumo das notas

2 de 7 cumpriram todos os itens da rubrica; nenhuma falha grave.

  1. Fidelia Aprofundado 92
  2. JusRatio MCP 91
  3. MinutaIA 89
  4. Fidelia Rápido 84
  5. Jus IA 70
  6. Jusfy 67
  7. Fidelia MCP 56
  1. 1 Fidelia Aprofundado web 92 A pesquisa é útil e bem fundamentada, embora faltem dados completos de identificação em parte dos julgados. 3 de 4 itens 38 confere 26 fontes 1 min 34 s

    O STJ trata a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como hipótese típica de dano moral, com ressalvas consolidadas em súmula e em repetitivo.

    Súmulas

    A Súmula 385 do STJ (ativa) dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

    A Súmula 359 do STJ (ativa) atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificar o devedor antes da inscrição.

    A Súmula 323 do STJ (ativa, com a ressalva de que o verbete foi alterado) admite a manutenção da inscrição nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

    A Súmula 572 do STJ (ativa) afasta, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, o dever do Banco do Brasil, na condição de gestor, de notificar previamente o devedor, e também a legitimidade passiva para ações de reparação fundadas na falta dessa comunicação.

    Temas repetitivos

    No STJ, Tema 41, REsp 1062336 (firme; julgamento em 10/12/2008), a tese é a mesma da Súmula 385: da anotação irregular não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima, ressalvado o cancelamento. A questão submetida abrangia, em especial, a ausência de comunicação prévia e a coexistência de outras inscrições.

    No STJ, Tema 922, REsp 1386424 (firme; julgamento em 27/04/2016, Segunda Seção), a tese firmada é: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” O caso-líder foi julgado por maioria, com voto vencido do relator (Min. Paulo de Tarso Sanseverino); o acórdão ficou a cargo da Min. Maria Isabel Gallotti.

    A Controvérsia 578 (REsp 2093882) está vinculada a outro tema e não tem tese própria; não deve ser citada como entendimento autônomo. Discute se a inscrição em portal de negociação de dívidas (por exemplo, “Serasa Limpa Nome”), por si só, gera dano moral quando o débito já está prescrito.

    Linha de entendimento nos informativos

    O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 583 (REsp 1.386.424-MG) (Tema 922) explica que o fundamento da Súmula 385 — quem já figura como mau pagador não se ofende moralmente por mais uma inscrição — aplica-se também às ações contra o credor que comandou a anotação irregular. O mero equívoco, havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não gera dano moral; gera o dever de suprimir a inscrição. Persistência vexatória na cobrança ou desleixo em cancelar, depois de ciente do erro, podem configurar outra causa de pedir.

    O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 636 (REsp 1.689.074-RS) reafirma que a inscrição indevida gera dano moral indenizável, salvo anotações preexistentes (Súmula 385). Manutenção da negativação após ordem judicial de retirada, em demanda anterior com astreintes, configura dano moral cumulável com a multa, porque uma é reparatória e a outra, coercitiva.

    O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 665 (REsp 1.704.002-SP) admite flexibilizar a Súmula 385 quando as anotações pretéritas também estão em discussão judicial e há elementos de verossimilhança, sem exigir o trânsito em julgado de todas as outras demandas — para evitar um círculo vicioso contra o consumidor.

    O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 793 (REsp 2.069.003-MS) trata da manutenção indevida após quitação: o dano é in re ipsa. Cita o REsp 1.424.792/BA, da Segunda Seção, no sentido de que, mesmo após inscrição regular, o credor deve pedir a exclusão em cinco dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à completa disponibilização do numerário. No caso de duplicata endossada, a manutenção pode ser oposta ao endossatário se ele conhecia a quitação perante o credor originário.

    O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 428 (REsp 981.081-RS) reconhece dano moral na negativação do cotitular de conta conjunta que não emitiu o cheque sem fundos.

    Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pelo STJ, não o acórdão; para citar em peça, confira o inteiro teor.

    Acórdãos localizados na busca textual

    A busca por “dano moral”, “inscrição indevida” e cadastro no STJ devolveu, na primeira página, sobretudo agravos sobre o valor da indenização e incidência da Súmula 7. Exemplos:

    • STJ, AgRg no REsp 617915 (Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10/08/2004): a inscrição indevida gera indenização por dano moral independentemente de prova objetiva do abalo à honra, que se presume.

    • STJ, AgRg no AREsp 142777 (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/04/2012): caracteriza o dano e afasta a Súmula 385 na hipótese concreta; o reexame de provas esbarra na Súmula 7.

    • STJ, AgRg no AREsp 677463 (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/06/2015): com outras anotações, aplica a Súmula 385.

    • STJ, AgRg no Ag 1351262 e STJ, AgRg no Ag 1349091 (Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 21/06/2011): mantêm o quantum como razoável.

    Em síntese: sem inscrição legítima anterior, o STJ trata o dano moral como indenizável e, em regra, presumido; com anotação preexistente legítima, a Súmula 385 e o Tema 922 afastam a indenização, sem prejuízo do cancelamento e de outras condutas ilícitas do credor.

    Se quiser, aprofundo um recorte (quantum, notificação prévia, manutenção após pagamento ou flexibilização da Súmula 385) ou puxo a página seguinte da busca.

  2. 2 JusRatio MCP conector + Claude Sonnet 5 91 Resposta completa, com repetitivos e julgados identificados por inteiro e links oficiais; pronta para uso. 4 de 4 itens 17 confere 0 fontes 1 min 48 s

    O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (SPC/Serasa) é tema amplamente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, com múltiplos precedentes qualificados em recursos repetitivos que fixam os contornos da responsabilidade civil aplicável.

    A base normativa está no dever de comunicação prévia ao consumidor imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele" (CDC, art. 43). Foi exatamente sobre esse dispositivo que a Segunda Seção, em julgamento de recursos repetitivos, assentou que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" (STJ, REsp 1062336, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 10/12/2008, DJe 12/05/2009, Tema 40); no mesmo julgamento fixou-se ainda que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para essas ações, inclusive quando os dados vêm de cadastros de terceiros como o CCF do Banco Central (STJ, REsp 1061134, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 10/12/2008, DJe 01/04/2009, Tema 37). Essa orientação já era aplicada pela Corte desde muito antes da sistemática repetitiva, como demonstra precedente de 1998 que reconheceu a indenização por falta de comunicação prévia mesmo em hipótese de fraude por furto de cartão de crédito (STJ, REsp 165727, QUARTA TURMA, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 16/06/1998, DJ 21/09/1998).

    A ressalva importante — consolidada na Súmula 385/STJ e reafirmada em repetitivo — é a de que, havendo inscrição legítima preexistente, a nova anotação irregular não gera dano moral autônomo, subsistindo apenas o direito ao cancelamento. A Segunda Seção estendeu expressamente essa lógica também às ações movidas contra o próprio credor que efetivou a inscrição irregular, fixando a tese de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385" (STJ, REsp 1386424, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27/04/2016, DJe 16/05/2016, Tema 922). Vale registrar que esse julgamento não foi unânime: o relator originário, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou vencido, e o acórdão foi lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, que formou maioria acompanhada por sete outros ministros — sinal de que a extensão da Súmula 385 ao credor causador da inscrição gerou dissenso interno relevante na Corte.

    Quando a dívida já foi quitada, a Segunda Seção também fixou prazo objetivo para a baixa do registro negativo: "mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (STJ, REsp 1424792, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/09/2014, DJe 24/09/2014, Tema 735). A manutenção do nome negativado além desse prazo configura, por si, novo ilícito indenizável, como já reconhecia jurisprudência anterior sobre a obrigação de manter os cadastros atualizados após o pagamento (STJ, REsp 720996, QUARTA TURMA, Rel. JORGE SCARTEZZINI, j. 13/12/2005, DJ 06/03/2006).

    Quanto à natureza da prova, a Corte é uníssona ao qualificar o dano como in re ipsa, dispensando demonstração de abalo efetivo à honra ou à reputação — presunção que decorre do próprio ato de negativação indevida. Julgamento recente da Quarta Turma reafirma essa presunção mesmo em hipótese de homonímia, assentando a tese de que "o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é in re ipsa" e que "a alegação de homonímia não exclui o dever de indenizar, pois há negligência na verificação da identidade real do consumidor" (STJ, REsp 2193343, QUARTA TURMA, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 08/09/2025, DJEN 11/09/2025). Essa mesma diretriz vem sendo reiterada em turno sucessivo desde a década de 2000, tanto para inscrições motivadas por fraude quanto por erro sistêmico ou dívida já quitada, sempre no sentido de que "a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir" (STJ, AgRg no Ag 724944, QUARTA TURMA, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 14/02/2006, DJ 20/03/2006; STJ, AgRg no REsp 610242, QUARTA TURMA, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 21/06/2005, DJ 29/08/2005).

    No que se refere ao quantum, a jurisprudência do Tribunal opera dentro de balizas de razoabilidade e proporcionalidade, vedando tanto a fixação irrisória quanto o enriquecimento sem causa, tendo a Quarta Turma já assentado como parâmetro histórico de referência a condenação de até cinquenta salários mínimos para esse tipo de dano, ressalvada sempre a análise das peculiaridades do caso concreto (STJ, AgRg no AREsp 555963, QUARTA TURMA, Rel. MARCO BUZZI, j. 20/08/2015, DJe 31/08/2015); há também precedente que reduziu indenização fixada em instância ordinária por considerá-la excessiva diante da curta duração da inscrição indevida e da rápida correção do erro pela instituição ré (STJ, REsp 724304, QUARTA TURMA, Rel. JORGE SCARTEZZINI, j. 28/06/2005, DJ 12/09/2005).

    Fontes

    Para uma peça específica, vale confirmar se a hipótese fática se enquadra na ressalva da Súmula 385 (existência de outra inscrição preexistente legítima), pois esse é o ponto que mais frequentemente afasta a condenação apesar da irregularidade formal do apontamento.

  3. 3 MinutaIA web 89 Resposta concisa e correta que cumpre todos os itens da rubrica. 4 de 4 itens 2 confere 5 fontes

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome da pessoa em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo dispensável a demonstração de prejuízo concreto decorrente do ilícito. STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.513.837/GO, Rel....

    Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo tribunal:

    STJ, Agravo Interno no Recurso Especial 1.846.222/RS, Rel. Ministro L...Abrir fonte

    Agravo Interno no Recurso Especial 1.846.222/RS — STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/08/2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.222/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.)

    Existe, todavia, expressiva ressalva aplicada pela corte: a existência de anotação negativa legítima prévia em nome do devedor afasta o direito à indenização por danos morais, remanescendo unicamente o direito ao cancelamento do registro irregular. STJ, Tema Repetitivo 922 STJ, Súmula 385

  4. 4 Fidelia Rápido web 84 Oferece orientação correta e fontes oficiais, mas exige completar os dados dos julgados antes do uso em peça. 3 de 4 itens 16 confere 11 fontes

    O STJ trata a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como, em regra, fato gerador de dano moral, com ressalva consolidada quando já existe anotação legítima anterior.

    Súmulas e precedente repetitivo

    A Súmula 385 do STJ (ativa) dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

    O Tema 922 (firme; trânsito em julgado) reproduz essa linha para o credor que comanda a inscrição: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” Caso-líder: STJ, Tema 922, REsp 1386424 (Segunda Seção, 27/04/2016; relator originário Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti; julgamento por maioria).

    A Súmula 359 do STJ (ativa) atribui ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do devedor. A Súmula 572 do STJ (ativa) afasta, no CCF, o dever de notificação prévia e a legitimidade passiva do Banco do Brasil como gestor.

    O que os informativos destacam

    Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pelo STJ, não o acórdão: para citar em peça, confira o inteiro teor.

    Se quiser, recorto acórdãos recentes por turma ou um recorte mais estreito (só manutenção após pagamento, só Súmula 385, só valor da indenização).

  5. 5 Jus IA web 70 Conteúdo correto e enxuto, mas sem relatores, sem os repetitivos nomeados e só com links não oficiais. 2 de 4 itens 8 confere 11 fontes 22 s

    O STJ possui entendimento consolidado nos seguintes sentidos:

    Confira as citações e a situação processual dos precedentes antes de utilizá-los profissionalmente.

  6. 6 Jusfy web 67 Traz ementas com links oficiais, mas omite a Súmula 385, principal exceção à indenização. 1 de 4 itens 6 confere 0 fontes

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (órgãos de proteção ao crédito) enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio ato ilícito, sem necessidade de demonstração efetiva de prejuízo concreto [3] [4] [5].

    Por outro lado, a Corte Superior também delimita que a mera cobrança indevida ou a simples ameaça de negativação — sem que haja a efetiva restrição de crédito ou anotação cadastral — não configura dano moral presumido, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana [2].

    Abaixo estão os julgados pertinentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (STJ — Processo AgInt no AREsp 2322827 / MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 27/11/2023) [3]

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2257643 / SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 14/08/2023) [4]

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ — Processo AgInt no AREsp 2513837 / GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 03/06/2024) [5]

    Como contraponto, destaca-se a distinção aplicada pelo STJ entre a inscrição efetiva e a simples cobrança/ameaça de negativação:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2207468 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 19/06/2023) [2]

    Links oficiais dos julgados citados: [3] STJ — Processo AgInt no AREsp 2322827 / MS — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302400701&dt_publicacao=22/08/2024 [4] STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2257643 / SC — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203780307&dt_publicacao=18/08/2023 [5] STJ — Processo AgInt no AREsp 2513837 / GO — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202304334410&dt_publicacao=06/06/2024 [2] STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2207468 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202870160&dt_publicacao=22/06/2023

  7. 7 Fidelia MCP conector + Claude Sonnet 5 56 Lista julgados recentes sem nenhum link e deixa de fora os repetitivos que orientam o tema. 1 de 4 itens 18 confere 0 fontes 34 s

    Encontrei diversas decisões recentes do STJ sobre o tema. Seguem os principais precedentes, organizados por assunto:

    1. Regra geral: dano moral in re ipsa (presumido)

    A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral que dispensa prova do prejuízo concreto, por ser presumido:

    • STJ, AREsp 2786762 (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 02/03/2026): "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça."
    • STJ, AREsp 3087568 (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 30/03/2026) e STJ, AREsp 2748389 (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 09/03/2026): reiteram o dano moral in re ipsa por inscrição indevida, com incidência da Súmula 83/STJ (acórdão em conformidade com a jurisprudência).
    • STJ, REsp 2080642 (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 09/03/2026): "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança ilegal, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto."
    • STJ, AgInt no AREsp 3135778 (3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 22/06/2026): mesma linha — cabimento do dano moral in re ipsa, sem configurar bis in idem.

    2. Prazo legal de manutenção do registro (art. 43, §1º, CDC)

    • STJ, REsp 2245597 (4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/03/2026): o prazo de 5 anos para manutenção da informação negativa conta-se do vencimento da dívida, não da data da inscrição; inscrição fora desse prazo é indevida e gera dano moral presumido, mesmo que fundada em título executivo judicial.

    3. Pessoa jurídica e honra objetiva

    • STJ, AREsp 2672948 (4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/03/2026): reafirma que a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral mesmo quando a prejudicada é pessoa jurídica, citando precedente da 3ª Turma.
    • Mas atenção: STJ, AgInt no AREsp 2760794 (3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 16/03/2026) afastou o dano moral no caso de condomínio edilício, por ser ente despersonalizado sem personalidade jurídica (art. 44 CC) e, portanto, sem honra objetiva a proteger.

    4. Limites e exceções à presunção

    • Súmula 385/STJ aplicada em STJ, AgInt no AREsp 3043347 (4ª Turma, rel. Des. conv. Luís Carlos Gambogi, j. 01/06/2026): afastado o dano moral quando já existia inscrição anterior legítima em nome do consumidor.
    • STJ, REsp 1924322 (4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/05/2026): mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral in re ipsa.
    • STJ, AgInt no AREsp 3074166 (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 23/03/2026): mesma lógica — sem ato restritivo de crédito ou inscrição, não há dano moral presumido por simples cobrança indevida.

    5. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Bacen

    • STJ, AREsp 3079630 (3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22/04/2026): o SCR, embora não seja cadastro de inadimplentes tradicional, tem potencial restritivo de crédito; a indenização por dano moral prescinde de prova quando a inscrição é indevida (fundada em débito inexistente).

    6. Quantum indenizatório

    Nos casos em que o STJ reconhece o dano, a revisão do valor fixado em recurso especial só é possível quando irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ impede reexame fático):

    • STJ, AgInt no AREsp 3134925 (3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/06/2026): manteve R$ 2.000,00 por não ser irrisório.
    • STJ, AREsp 3167904 (4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 18/05/2026) e STJ, AREsp 2631468 (4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02/03/2026): mesma diretriz sobre proporcionalidade do quantum.

    Se quiser, posso buscar o inteiro teor de algum desses acórdãos específicos ou verificar se há Tema repetitivo/Súmula consolidando a matéria de forma vinculante.