Busque no STJ decisões sobre dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

O STJ trata a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como hipótese típica de dano moral, com ressalvas consolidadas em súmula e em repetitivo.

Súmulas

A Súmula 385 do STJ (ativa) dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

A Súmula 359 do STJ (ativa) atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificar o devedor antes da inscrição.

A Súmula 323 do STJ (ativa, com a ressalva de que o verbete foi alterado) admite a manutenção da inscrição nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

A Súmula 572 do STJ (ativa) afasta, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, o dever do Banco do Brasil, na condição de gestor, de notificar previamente o devedor, e também a legitimidade passiva para ações de reparação fundadas na falta dessa comunicação.

Temas repetitivos

No STJ, Tema 41, REsp 1062336 (firme; julgamento em 10/12/2008), a tese é a mesma da Súmula 385: da anotação irregular não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima, ressalvado o cancelamento. A questão submetida abrangia, em especial, a ausência de comunicação prévia e a coexistência de outras inscrições.

No STJ, Tema 922, REsp 1386424 (firme; julgamento em 27/04/2016, Segunda Seção), a tese firmada é: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” O caso-líder foi julgado por maioria, com voto vencido do relator (Min. Paulo de Tarso Sanseverino); o acórdão ficou a cargo da Min. Maria Isabel Gallotti.

A Controvérsia 578 (REsp 2093882) está vinculada a outro tema e não tem tese própria; não deve ser citada como entendimento autônomo. Discute se a inscrição em portal de negociação de dívidas (por exemplo, “Serasa Limpa Nome”), por si só, gera dano moral quando o débito já está prescrito.

Linha de entendimento nos informativos

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 583 (REsp 1.386.424-MG) (Tema 922) explica que o fundamento da Súmula 385 — quem já figura como mau pagador não se ofende moralmente por mais uma inscrição — aplica-se também às ações contra o credor que comandou a anotação irregular. O mero equívoco, havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não gera dano moral; gera o dever de suprimir a inscrição. Persistência vexatória na cobrança ou desleixo em cancelar, depois de ciente do erro, podem configurar outra causa de pedir.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 636 (REsp 1.689.074-RS) reafirma que a inscrição indevida gera dano moral indenizável, salvo anotações preexistentes (Súmula 385). Manutenção da negativação após ordem judicial de retirada, em demanda anterior com astreintes, configura dano moral cumulável com a multa, porque uma é reparatória e a outra, coercitiva.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 665 (REsp 1.704.002-SP) admite flexibilizar a Súmula 385 quando as anotações pretéritas também estão em discussão judicial e há elementos de verossimilhança, sem exigir o trânsito em julgado de todas as outras demandas — para evitar um círculo vicioso contra o consumidor.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 793 (REsp 2.069.003-MS) trata da manutenção indevida após quitação: o dano é in re ipsa. Cita o REsp 1.424.792/BA, da Segunda Seção, no sentido de que, mesmo após inscrição regular, o credor deve pedir a exclusão em cinco dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à completa disponibilização do numerário. No caso de duplicata endossada, a manutenção pode ser oposta ao endossatário se ele conhecia a quitação perante o credor originário.

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 428 (REsp 981.081-RS) reconhece dano moral na negativação do cotitular de conta conjunta que não emitiu o cheque sem fundos.

Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pelo STJ, não o acórdão; para citar em peça, confira o inteiro teor.

Acórdãos localizados na busca textual

A busca por “dano moral”, “inscrição indevida” e cadastro no STJ devolveu, na primeira página, sobretudo agravos sobre o valor da indenização e incidência da Súmula 7. Exemplos:

• STJ, AgRg no REsp 617915 (Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10/08/2004): a inscrição indevida gera indenização por dano moral independentemente de prova objetiva do abalo à honra, que se presume.

• STJ, AgRg no AREsp 142777 (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/04/2012): caracteriza o dano e afasta a Súmula 385 na hipótese concreta; o reexame de provas esbarra na Súmula 7.

• STJ, AgRg no AREsp 677463 (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/06/2015): com outras anotações, aplica a Súmula 385.

• STJ, AgRg no Ag 1351262 e STJ, AgRg no Ag 1349091 (Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 21/06/2011): mantêm o quantum como razoável.

Em síntese: sem inscrição legítima anterior, o STJ trata o dano moral como indenizável e, em regra, presumido; com anotação preexistente legítima, a Súmula 385 e o Tema 922 afastam a indenização, sem prejuízo do cancelamento e de outras condutas ilícitas do credor.

Se quiser, aprofundo um recorte (quantum, notificação prévia, manutenção após pagamento ou flexibilização da Súmula 385) ou puxo a página seguinte da busca.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome da pessoa em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo dispensável a demonstração de prejuízo concreto decorrente do ilícito. STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.513.837/GO, Rel....

Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo tribunal:

STJ, Agravo Interno no Recurso Especial 1.846.222/RS, Rel. Ministro L...Abrir fonte

Agravo Interno no Recurso Especial 1.846.222/RS — STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/08/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.222/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.)

Existe, todavia, expressiva ressalva aplicada pela corte: a existência de anotação negativa legítima prévia em nome do devedor afasta o direito à indenização por danos morais, remanescendo unicamente o direito ao cancelamento do registro irregular. STJ, Tema Repetitivo 922 STJ, Súmula 385

O STJ trata a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como, em regra, fato gerador de dano moral, com ressalva consolidada quando já existe anotação legítima anterior.

Súmulas e precedente repetitivo

A Súmula 385 do STJ (ativa) dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

O Tema 922 (firme; trânsito em julgado) reproduz essa linha para o credor que comanda a inscrição: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” Caso-líder: STJ, Tema 922, REsp 1386424 (Segunda Seção, 27/04/2016; relator originário Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti; julgamento por maioria).

A Súmula 359 do STJ (ativa) atribui ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do devedor. A Súmula 572 do STJ (ativa) afasta, no CCF, o dever de notificação prévia e a legitimidade passiva do Banco do Brasil como gestor.

O que os informativos destacam

• Sem anotação legítima preexistente, a inscrição indevida gera dano moral indenizável; a manutenção após ordem judicial de retirada também, cumulável com astreintes (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 636 (REsp 1.689.074-RS)).
• A Súmula 385 aplica-se também à ação contra o credor, e não só contra o cadastro; o mero equívoco, já havendo outras inscrições regulares, não gera dano moral por si, mas pode haver outro excesso (cobrança vexatória, demora em cancelar o erro) (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 583 (REsp 1.386.424-MG)).
• A Terceira Turma admite flexibilizar a Súmula 385 se as anotações pretéritas estão em discussão judicial e há verossimilhança da irregularidade, sem exigir trânsito em julgado de todas as outras ações (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 665 (REsp 1.704.002-SP)).
• Manutenção indevida após quitação é dano moral in re ipsa; o credor deve pedir a exclusão em cinco dias úteis após a quitação (referência interna ao REsp 1.424.792/BA no Informativo de Jurisprudência do STJ n. 793 (REsp 2.069.003-MS)).
• Cotitular de conta conjunta que não emitiu o cheque sem fundos não pode ser negativado; a inscrição indevida ocasiona dano moral (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 428 (REsp 981.081-RS)).
• A mera inclusão de valor indevido em fatura, sem inscrição, não é dano moral in re ipsa; a inscrição em cadastro é um dos exemplos em que a jurisprudência reconhece ofensa à personalidade (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 579 (REsp 1.550.509-RJ)).

Julgado de informativo é notícia de julgamento selecionada pelo STJ, não o acórdão: para citar em peça, confira o inteiro teor.

Se quiser, recorto acórdãos recentes por turma ou um recorte mais estreito (só manutenção após pagamento, só Súmula 385, só valor da indenização).

No STJ, a orientação é bastante consolidada: a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em regra, gera dano moral presumido (“in re ipsa”), isto é, dispensa prova concreta do prejuízo. Há, porém, uma exceção importante quando já existia inscrição legítima anterior.

A principal tese é a da Súmula 385/STJ:

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Processo STJ+1

Essa orientação foi reafirmada em recurso repetitivo, Tema 922/STJ, no REsp 1.386.424/MG, julgado pela Segunda Seção em 27/04/2016. A tese vinculante é: havendo uma anotação legítima anterior, a nova inscrição indevida, por si só, não dá direito à indenização moral, embora permaneça o direito de obter seu cancelamento. Processo STJ+1

Há algumas decisões importantes:

• REsp 1.386.424/MG — Tema 922/STJ: aplicou a Súmula 385 inclusive contra o próprio credor que realizou a negativação irregular. No caso concreto, coexistiam outras quatorze anotações. O STJ observou, porém, que outras condutas do credor podem gerar dano moral autonomamente — por exemplo, cobrança vexatória ou demora injustificada em retirar a negativação após tomar conhecimento do erro. Scon STJ+1
• AgInt no REsp 1.713.376/SP, 4ª Turma, julgamento em 17/12/2019: a existência de outras inscrições pode impedir a indenização mesmo quando essas inscrições estão sendo discutidas judicialmente. Para afastar a Súmula 385, não basta simplesmente propor ações contra os demais registros. Scon STJ
• REsp 1.689.074/RS, 3ª Turma, julgado em 16/10/2018: o STJ reiterou que a inscrição indevida normalmente enseja dano moral, ressalvada a existência de anotações legítimas preexistentes; no caso, reconheceu também a possibilidade de indenização decorrente do descumprimento de ordem judicial anterior para retirada da inscrição. Processo STJ
• Em decisão mais recente, REsp 2.193.343/RS, publicada em 11/09/2025, envolvendo negativação causada por homonímia, o STJ reafirmou que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa e que erro na identificação do consumidor não elimina, por si só, a responsabilidade pela negativação. Superior Tribunal de Justiça

Um ponto especialmente relevante é a diferença entre a primeira inscrição indevida e uma inscrição indevida posterior. Se não houver anotação legítima preexistente, prevalece no STJ a regra do dano moral presumido. Já existindo anotação legítima anterior, incidem, em princípio, Súmula 385 + Tema 922, afastando a indenização exclusivamente decorrente da nova negativação — mas não necessariamente danos causados por outras condutas abusivas do credor. Processo STJ+1

Se você estiver preparando uma petição, a referência mais forte hoje é:

STJ, REsp 1.386.424/MG, Segunda Seção, Tema Repetitivo 922, DJe 16/05/2016 + Súmula 385/STJ.

Posso também fazer uma busca mais específica por acórdãos recentes de 2024–2026, inclusive separando decisões favoráveis à indenização, decisões que aplicam a Súmula 385 e os valores de indenização mantidos ou reduzidos pelo STJ.

Aqui está um panorama do entendimento do STJ sobre o tema, com os principais precedentes e súmulas.

Regra geral: dano moral in re ipsa

A orientação consolidada é que o dano moral por negativação indevida é presumido. Na Jurisprudência em Teses nº 59 (Cadastro de Inadimplentes), a Secretaria de Jurisprudência do STJ registrou como primeira tese que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Os acórdãos repetem a mesma fórmula: a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. O consumidor precisa provar apenas que a anotação foi indevida, e não o prejuízo concreto. O entendimento também alcança pessoa jurídica: nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Jurisprudência em teses 59 - Cadastro de Inadimplentes. ... +2

A presunção vale mesmo quando a anotação durou pouco tempo. No REsp 2.282.338-MG, noticiado pelo MPPR em 2023, a relatora, Min. Maria Isabel Gallotti, afirmou que ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. Recomendo conferir esse número de processo no portal do STJ, porque ele parece fora da sequência de numeração da época. mppr

Existe um limite: não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. stj

Principal exceção: Súmula 385 e Tema 922

A Súmula 385 estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No Tema 922, o STJ estendeu essa regra ao credor: a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral. stjtjdft

Flexibilização da Súmula 385

A Terceira Turma admite afastar a súmula quando as inscrições anteriores também estão sendo questionadas. No REsp 1.647.795/RO, o STJ decidiu que a súmula pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. A relatora destacou que não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças. O mesmo raciocínio foi aplicado no REsp 1.704.002, e no AgInt no REsp 1.713.376 a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente +2

Quanto ao momento da análise, o STJ entende que o dano deve ser analisado na data do suposto ilícito. Logo, fatos posteriores não afastam a pré-negativação legítima. santosfaria

Valor da indenização

O valor normalmente não é revisto por causa da Súmula 7. O STJ só intervém quando a quantia é irrisória ou exorbitante. Um precedente antigo considerou razoável condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (REsp 295.130⁄SP). Em outros casos, foram mantidos valores de R$ 10.000,00 e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54). stjtiburcioecarvalho

Outras súmulas relacionadas

Estas vêm do meu conhecimento geral, não das buscas:

• Súmula 359: cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição.
• Súmula 404: é dispensável o aviso de recebimento (AR) nessa notificação.
• Súmula 548: o credor deve pedir a baixa em até cinco dias úteis após o pagamento. A manutenção além desse prazo também gera dano presumido.
• Súmula 323: a inscrição pode permanecer por no máximo cinco anos.

Antes de citar qualquer desses precedentes em uma peça, confira o inteiro teor e a situação atual no portal de jurisprudência do STJ (scon.stj.jus.br). Posso aprofundar algum ponto específico, como negativação após quitação, fraude de terceiros ou a responsabilidade do banco de dados versus a do credor.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (órgãos de proteção ao crédito) enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio ato ilícito, sem necessidade de demonstração efetiva de prejuízo concreto [3] [4] [5].

Por outro lado, a Corte Superior também delimita que a mera cobrança indevida ou a simples ameaça de negativação — sem que haja a efetiva restrição de crédito ou anotação cadastral — não configura dano moral presumido, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana [2].

Abaixo estão os julgados pertinentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (STJ — Processo AgInt no AREsp 2322827 / MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 27/11/2023) [3]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2257643 / SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 14/08/2023) [4]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ — Processo AgInt no AREsp 2513837 / GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 03/06/2024) [5]

Como contraponto, destaca-se a distinção aplicada pelo STJ entre a inscrição efetiva e a simples cobrança/ameaça de negativação:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2207468 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 19/06/2023) [2]

Links oficiais dos julgados citados: [3] STJ — Processo AgInt no AREsp 2322827 / MS — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302400701&dt_publicacao=22/08/2024 [4] STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2257643 / SC — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203780307&dt_publicacao=18/08/2023 [5] STJ — Processo AgInt no AREsp 2513837 / GO — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202304334410&dt_publicacao=06/06/2024 [2] STJ — Processo AgInt nos EDcl no AREsp 2207468 / SP — https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202870160&dt_publicacao=22/06/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado a respeito da responsabilidade civil decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito. Os principais eixos jurisprudenciais sobre o tema estruturam-se da seguinte forma:

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1. Configuração do dano moral in re ipsa

A orientação pacífica do STJ é de que a inscrição ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa (presumido). Isso significa que a lesão decorre da própria prática do ato ilícito e da violação aos direitos da personalidade (como a honra e o bom nome), sendo desnecessária a produção de prova acerca do abalo psicológico ou sofrimento experimentado pela vítima.

• No julgamento do AgInt no REsp 1.846.222/RS (2020), a Quarta Turma reiterou que a anotação ou manutenção indevida do devedor no cadastro restritivo enseja dano moral vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos reflexos lesivos são presumidos 1.
• De forma convergente, no AgInt nos EDcl no AREsp 2.257.643/SC (2023), a Quarta Turma reafirmou que o dano opera-se in re ipsa, decorrendo diretamente do fato da negativação ilegítima 5.
• Na mesma linha, no AgInt no REsp 2.085.054/TO (2023), a Terceira Turma assentou que o prejuízo extrapatrimonial dispensa demonstração específica, decorrendo objetivamente da inclusão indevida 9.

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2. Ausência de notificação prévia e legitimidade

A inscrição realizada sem a notificação prévia ao consumidor (exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) também é considerada irregular e enseja reparação por dano moral:

• No julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 1.062.336/RS (2009), a Segunda Seção fixou que a falta de comunicação prévia ao consumidor enseja direito à compensação por danos morais, salvo a existência de anotação desabonadora preexistente regular 2.
• No REsp 1.061.134/RS (2009), também julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, firmou-se que os órgãos mantenedores dos cadastros respondem pela falta da prévia notificação e que a anotação sem tal formalidade é ilegal, devendo ser cancelada 3.

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3. Exceção à indenização: a Súmula n. 385 do STJ

A configuração do dano moral é afastada quando o consumidor já possuir anotações legítimas anteriores que constem regularmente nos cadastros de proteção ao crédito:

• A Súmula n. 385 do STJ (2009) enuncia expressamente: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" 6.
• No recurso representativo de controvérsia REsp 1.386.424/MG (2016), a Segunda Seção pacificou que o entendimento da Súmula n. 385 se aplica tanto às ações propostas em face das entidades arquivistas quanto àquelas movidas diretamente contra o credor que efetuou a inscrição irregular 8.

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4. Revisão do quantum indenizatório no STJ

Em relação ao valor fixado a título de danos morais, o STJ aplica de forma rigorosa a Súmula n. 7 para inadmitir recursos que busquem rediscutir o montante fixado pelas instâncias ordinárias. A intervenção da Corte Superior é admitida somente em hipóteses excepcionais, quando o valor for manifestamente irrisório (afrontando a proporcionalidade) ou exorbitante (gerando enriquecimento sem causa), conforme reiterado no AgInt no REsp 2.085.054/TO (2023) 9.

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Lembre-se de conferir os detalhes e a atualidade dos julgados e enunciados sumulares antes de utilizá-los na atuação profissional.

Dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: STJ

Precedentes vinculantes e súmulas

• Tema 922 (repetitivo, trânsito em julgado). A tese é esta: "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ." O caso-líder é o STJ, Tema 922, REsp 1386424. Foi julgado por maioria, e o relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ficou vencido. O acórdão foi lavrado pela Min. Maria Isabel Gallotti.
• Súmula 385 do STJ (ativa). Ela diz: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
• Súmula 359 do STJ (ativa). Cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes de inscrevê-lo.
• Súmula 323 do STJ (ativa). A inscrição pode ser mantida por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
• Súmula 572 do STJ (ativa). O Banco do Brasil, como gestor do CCF, não tem o dever de notificar previamente o devedor. Também não tem legitimidade passiva nas ações de reparação fundadas na falta dessa comunicação.
• Tema 714 (controvérsia, tese não firmada). Discute se o credor deve notificar previamente o devedor antes de inscrevê-lo no SCR/SISBACEN. Não há tese firmada, então cite apenas a questão submetida (caso: STJ, Tema 714, REsp 2190719).

Decisões recentes (2026)

Dano moral in re ipsa (presumido)

• STJ, AREsp 3087568 (Raul Araújo, 4ª T., j. 30/03/2026): instituição financeira, dano moral in re ipsa. Aplicou a Súmula 83 e afastou a revisão do valor pela Súmula 7.
• STJ, AREsp 2786762 (Raul Araújo, 4ª T., j. 02/03/2026): a inscrição indevida, por si só, configura dano moral. O valor só é revisto se for irrisório ou exorbitante.
• STJ, AREsp 2748389 (Raul Araújo, 4ª T., j. 09/03/2026): dano moral in re ipsa, com aplicação das Súmulas 83 e 7.
• STJ, AgInt no AREsp 3135778 (Humberto Martins, 3ª T., j. 22/06/2026): dano moral in re ipsa, sem bis in idem.
• STJ, AREsp 2927238 (Moura Ribeiro, 3ª T., j. 22/06/2026): cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia, com inscrição indevida. O valor da indenização esbarrou na Súmula 7.
• STJ, AREsp 2672948 (Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 16/03/2026): a lesão é presumida, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Cita o AgInt no REsp 2.117.949/SP (Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T.).
• STJ, REsp 2080642 (Raul Araújo, 4ª T., j. 09/03/2026): a inscrição decorrente de cobrança ilegal configura dano moral presumido.

Quantum

• STJ, AgInt no AREsp 3134925 (Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 15/06/2026): R$ 2.000,00 mantidos. O STJ só revê o valor quando ele é irrisório ou abusivo.
• STJ, AREsp 3167904 (Raul Araújo, 4ª T., j. 18/05/2026): o valor foi considerado proporcional e a majoração foi negada.

Prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, do CDC)

• STJ, REsp 2245597 (Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16/03/2026): o prazo conta do vencimento da dívida, não da data da inscrição. A inscrição fora do prazo é indevida e gera dano moral presumido, ainda que o título seja judicial.

Casos em que o dano moral foi afastado ou limitado

• STJ, AgInt no AREsp 3043347 (Luís Carlos Gambogi, des. convocado, 4ª T., j. 01/06/2026): havia inscrição anterior legítima (Súmula 385), e o dano moral foi afastado.
• STJ, AgInt no AREsp 2760794 (Humberto Martins, 3ª T., j. 16/03/2026): condomínio edilício não tem personalidade jurídica nem honra objetiva. O dano moral não se configurou.
• STJ, REsp 1924322 (Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 18/05/2026): a cobrança indevida, sem inscrição em cadastro, não gera dano moral in re ipsa.
• STJ, AgInt no AREsp 3074166 (Raul Araújo, 4ª T., j. 23/03/2026): a cobrança indevida sem ato restritivo não configura dano moral in re ipsa.
• STJ, AREsp 3079630 (Moura Ribeiro, 3ª T., j. 22/04/2026): o registro no SCR, embora não seja cadastro de inadimplentes tradicional, tem potencial restritivo. A indenização dispensa prova quando a inscrição é indevida, ou seja, fundada em débito inexistente.

Observações

• A jurisprudência é estável em dois pontos. A inscrição indevida gera dano moral presumido, inclusive para pessoa jurídica. A exceção é a preexistência de inscrição legítima (Súmula 385 e Tema 922).
• O valor da indenização quase sempre esbarra na Súmula 7. O STJ só o revisa se for irrisório ou exorbitante.
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