O que diz o art. 20 da LOAS?

O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social disciplina as condições gerais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando o valor de um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família, além de delimitar a composição do núcleo familiar, os parâmetros de apuração de renda e os critérios de avaliação biopsicossocial.

A redação do dispositivo legal estabelece o seguinte regramento:

Lei Ordinária 8.742/1993, art. 20.Abrir fonte

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)
§ 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)
§ 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 16. Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia. (Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025)

O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) define o benefício de prestação continuada (BPC) e fixa seus requisitos. O BPC garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais. Eles precisam comprovar que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Família (§ 1º). Fazem parte da família o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto. Também entram os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que todos vivam sob o mesmo teto.

Pessoa com deficiência (§§ 2º, 2º-A, 6º e 10).

• É a pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos por no mínimo 2 anos.
• A concessão, administrativa ou judicial, depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, nos termos de regulamento.
• Essa avaliação tem uma parte médica e uma parte social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.
• O § 6º-A permite que o INSS faça parcerias para a avaliação social, sob supervisão do serviço social da autarquia.

Renda (§§ 3º, 3º-A, 8º, 9º, 11 e 11-A).

• O critério é renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
• O cálculo soma os rendimentos dos membros da família que vivem sob o mesmo teto, sem deduções que a lei não preveja.
• O requerente ou seu representante legal declara a renda, e o regulamento prevê os demais procedimentos.
• Não entram na renda os valores de auxílio financeiro temporário ou de indenização por rompimento e colapso de barragens. Também ficam de fora os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
• O § 11 permite usar outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade, conforme regulamento.
• O § 11-A autoriza o regulamento a elevar o limite de renda per capita para até 1/2 salário-mínimo, observado o art. 20-B.

Acumulação (§ 4º). O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime. As exceções são a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda que o dispositivo lista: parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art. 203 da Constituição, além do art. 1º, caput e § 1º, da Lei 10.835/2004.

Outras regras.

• O acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito ao benefício (§ 5º).
• Se o município de residência não tiver os serviços necessários, o beneficiário é encaminhado ao município mais próximo que os tenha (§ 7º).
• A concessão, a manutenção e a revisão exigem inscrição no CPF e no Cadastro Único (§ 12).
• O requerente, ou o responsável legal, deve fazer o registro biométrico na CIN, no título eleitoral ou na CNH (§§ 12-A e 12-B).
• Um BPC ou um benefício previdenciário de até um salário-mínimo, recebido por idoso acima de 65 anos ou por pessoa com deficiência, não conta na renda para conceder BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (§ 14).
• O BPC pode ser devido a mais de um membro da mesma família, enquanto todos cumprirem os requisitos (§ 15).
• Na perícia de requerente com AIDS, deve participar pelo menos um médico infectologista (§ 16).

Limites desta pesquisa

Consultei apenas o texto legal. Não pesquisei jurisprudência, como o entendimento do STF sobre o critério de 1/4 do salário-mínimo e o STJ sobre a prova da miserabilidade. Também não verifiquei o regulamento do BPC (Decreto 6.214/2007 e atos posteriores), que detalha as escalas de ampliação do limite de renda. Se for usar o dispositivo em peça ou parecer, posso pesquisar esses pontos.

Fontes

• Lei 8.742/1993, art. 20 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Lei 8.742/1993, art. 20-B — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

O Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20 disciplina o benefício de prestação continuada (BPC). O dispositivo está vigente na compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações posteriores a essa data devem ser conferidas no link do Planalto.

O caput garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

A família, para esse efeito, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. A concessão administrativa ou judicial a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. Essa avaliação da deficiência e do grau de impedimento é composta por avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS; o INSS pode celebrar parcerias para a avaliação social, sob supervisão do serviço social da autarquia. Na perícia de requerentes com síndrome da imunodeficiência adquirida deve participar pelo menos um médico especialista em infectologia.

Observados os demais critérios de elegibilidade da lei, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O cálculo da renda familiar considera a soma dos rendimentos mensais dos membros que vivam sob o mesmo teto, com as ressalvas do § 14, nos termos de ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. A renda deve ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeita aos procedimentos do regulamento.

Não entram no cálculo da renda per capita, entre outros, valores de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos de rompimento e colapso de barragens, nem rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem. Também não se computa, para concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência. O benefício pode ser devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos da lei.

O regulamento pode admitir outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade e pode ampliar o limite de renda per capita para até meio salário mínimo, observado o art. 20-B da mesma lei.

O BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda indicadas no próprio parágrafo (parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art. 203 da Constituição, além do caput e do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835/2004). O acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito.

São requisitos para concessão, manutenção e revisão as inscrições no CPF e no Cadastro Único, conforme regulamento. Ao requerente, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da CNH, nos termos de ato conjunto; se o requerente não puder registrar a biometria, ela será obrigatória ao responsável legal.

Se não houver serviços no município de residência, o encaminhamento ao município mais próximo que os tenha fica assegurado na forma do regulamento.

O § 2º-B e o inciso II do § 3º constam como vetados; o § 13 aparece sem texto na compilação consultada.

O art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993) regula o benefício de prestação continuada (BPC). Situação do artigo: vigente (compilação indexada em 26/07/2026; alterações posteriores a essa data podem não constar).

O caput garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Em síntese dos parágrafos:

• Família (§ 1º): requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta/padrasto na ausência de um deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam no mesmo teto.
• Pessoa com deficiência (§ 2º): impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial que, com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Impedimento de longo prazo, para esse fim, é o que produz efeitos por prazo mínimo de dois anos (§ 10).
• Renda (§ 3º): observados os demais critérios da lei, têm direito quem tiver renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O cálculo soma os rendimentos mensais dos membros que vivam sob o mesmo teto, com as ressalvas do § 14, nos termos de ato do Poder Executivo, vedadas deduções não previstas em lei (§ 3º-A).
• Não acumulação (§ 4º): o BPC não se acumula com outro benefício da seguridade ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial indenizatória e as transferências de renda indicadas no próprio dispositivo.
• Acolhimento (§ 5º): instituição de longa permanência não prejudica o direito.
• Avaliação (§§ 2º-A e 6º): a concessão a pessoa com deficiência depende de avaliação nos termos de regulamento; a avaliação da deficiência e do grau de impedimento é médica e social, por peritos e assistentes sociais do INSS. O INSS pode firmar parcerias para a avaliação social, sob supervisão do serviço social da autarquia (§ 6º-A).
• Prova de miserabilidade (§ 11): podem ser usados outros elementos, conforme regulamento. O regulamento pode ampliar o limite de renda per capita para até meio salário mínimo, observado o art. 20-B (§ 11-A).
• Cadastros (§ 12): CPF e Cadastro Único. Há regras de registro biométrico (§§ 12-A e 12-B).
• Não computação (§ 14): BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência não entra no cálculo da renda para conceder BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. O benefício pode ser devido a mais de um membro da família se os requisitos forem atendidos (§ 15).
• Exclusões da renda (§ 9º): auxílio financeiro temporário ou indenização por rompimento/colapso de barragens, e rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
• HIV/aids (§ 16): na perícia desses requerentes, deve participar ao menos um médico especialista em infectologia.

O § 2º-B e o inciso II do § 3º estão vetados; o inciso I do § 3º e o § 13 aparecem sem texto na compilação consultada.

Texto conforme a compilação oficial; confirme no link se precisar da redação mais recente.

O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela redação vigente, o BPC garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família. Os parágrafos detalham os requisitos: planalto

Quem compõe a família (§ 1º): o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem sob o mesmo teto. planalto

Conceito de deficiência (§§ 2º, 2º-A e 10): é pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições. Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos por no mínimo 2 anos. Desde a Lei 15.077/2024, a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. L8742 - Planalto +2

Critério de renda (§§ 3º, 3º-A, 9º, 11, 11-A e 14): têm direito aqueles com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. O cálculo soma os rendimentos mensais dos membros da família que vivem sob o mesmo teto, vedadas deduções não previstas em lei. Não entram no cálculo auxílios temporários ou indenizações decorrentes de rompimento de barragens, nem rendimentos de estágio supervisionado e aprendizagem, e também não se computa o BPC ou benefício previdenciário de até um salário-mínimo pago a outro idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da mesma família. A miserabilidade pode ainda ser demonstrada por outros elementos probatórios, conforme regulamento, que poderá ampliar o limite de renda para até 1/2 salário-mínimo, observado o art. 20-B. L8742 - Planalto +5

Acumulação (§ 4º): o BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica, pensão especial indenizatória e as transferências de renda previstas no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição, além da renda básica da Lei 10.835/2004 (o que permite cumular com o Bolsa Família). planalto

Outras regras: o acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito ao benefício (§ 5º); a avaliação da deficiência combina avaliação médica e social feitas por peritos e assistentes sociais do INSS (§ 6º); são requisitos para concessão, manutenção e revisão as inscrições no CPF e no CadÚnico (§ 12), além do registro biométrico na CIN, título eleitoral ou CNH (§ 12-A); o benefício pode ser pago a mais de um membro da mesma família (§ 15); e, pela Lei 15.157/2025, a perícia de requerentes com AIDS deve contar com ao menos um médico infectologista (§ 16). L8742 - Planalto +5

Vale lembrar que, na prática judicial, o critério de 1/4 do salário-mínimo é relativizado: o STF reconheceu que ele não é o único meio de aferir a miserabilidade, o que hoje também está refletido no § 11. O texto compilado completo está no site do Planalto (planalto.gov.br, Lei 8.742/1993). Se quiser, posso detalhar algum parágrafo específico ou o art. 20-B.

O art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) disciplina o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em sua redação vigente, o caput estabelece:

“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Presidência da República

Em síntese, o dispositivo prevê dois possíveis beneficiários: pessoa idosa com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência, desde que presente a situação de vulnerabilidade econômica. Para a pessoa com deficiência, a LOAS considera aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa restringir sua participação plena e efetiva na sociedade. Presidência da República

Quanto à renda, o § 3º estabelece como critério legal objetivo a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O próprio art. 20 e o art. 20-B, porém, contêm regras adicionais para aferição da vulnerabilidade, inclusive considerando determinados gastos e outras circunstâncias socioeconômicas. Presidência da República

Há ainda uma regra importante no § 14: BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo, recebido por idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência da família, não entra no cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC. E o § 15 deixa expresso que mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício, desde que cada uma preencha os requisitos. Presidência da República

Se quiser, também posso explicar parágrafo por parágrafo do art. 20 ou mostrar como STF e STJ interpretam o critério de 1/4 do salário mínimo, que é onde está boa parte da controvérsia judicial.

O art. 20 da LOAS trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A fonte é a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), Art. 20, que está vigente.

Caput

O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais. Eles precisam comprovar que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Pontos principais dos parágrafos

• § 1º – Família: é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou padrasto. Também entram os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Todos precisam viver sob o mesmo teto.
• § 2º – Pessoa com deficiência: é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. A redação é da Lei nº 13.146/2015.
• § 10 – Longo prazo: é o impedimento que produz efeitos por no mínimo 2 anos.
• § 3º – Renda: a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
• § 3º-A – Cálculo da renda: soma os rendimentos dos membros da família que vivam sob o mesmo teto, com as ressalvas do § 14. Não se admitem deduções não previstas em lei.
• §§ 11 e 11-A – Outras provas de miserabilidade: podem ser usados outros elementos probatórios da miserabilidade e da vulnerabilidade. O regulamento pode ampliar o limite de renda para até 1/2 salário-mínimo, observado o art. 20-B.
• § 4º – Acumulação: o BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime. As exceções são a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda indicadas no próprio parágrafo.
• § 5º – Instituição de longa permanência: o acolhimento nela não prejudica o direito ao benefício.
• §§ 2º-A, 6º e 6º-A – Avaliação da deficiência: a concessão fica sujeita à avaliação médica e social, feita por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O INSS pode firmar parcerias para a avaliação social, sob supervisão do serviço social da autarquia.
• § 7º – Falta de serviços no município: o beneficiário é encaminhado ao município mais próximo que tenha a estrutura.
• § 8º – Declaração da renda: o requerente ou seu representante legal declara a renda familiar, sujeita aos procedimentos do regulamento.
• § 9º – Rendas não computadas: ficam fora do cálculo da renda per capita os valores recebidos como auxílio financeiro temporário ou indenização por rompimento e colapso de barragens. Também ficam fora os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
• § 12 – Cadastros: são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único.
• §§ 12-A e 12-B – Biometria: o requerente ou o responsável legal deve registrar biometria nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da CNH. Se o requerente não puder fazê-lo, o registro é obrigatório ao responsável legal.
• § 14 – Exclusão de outro benefício da família: um BPC, ou um benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo, concedido a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência, não entra no cálculo da renda. Isso vale para o pedido de BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
• § 15 – Mais de um beneficiário: o BPC é devido a mais de um membro da mesma família, enquanto os requisitos forem atendidos.
• § 16 – Pessoas com HIV/AIDS: a perícia médica deve contar com pelo menos um médico infectologista.

Alguns dispositivos aparecem vazios ou vetados no texto compilado, como o § 2º-B (vetado), o inciso II do § 3º (vetado) e o § 13. Antes de usar o texto em peça, confira a redação no Planalto, porque o artigo foi alterado várias vezes. Entre as leis alteradoras estão a 14.176/2021, a 14.809/2024, a 15.077/2024 e a 15.157/2025.

O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 — LOAS) regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo as condições e os critérios para sua concessão 1.

A seguir estão os principais pontos normatizados pelo dispositivo:

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1. Definição do Benefício e Destinatários (caput)

Garante 1 (um) salário-mínimo mensal à:

• Pessoa com deficiência; ou
• Pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

Ambos devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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2. Composição do Grupo Familiar (§ 1º)

Para fins de verificação dos critérios do BPC, a família é composta por quem vive sob o mesmo teto:

• Requerente;
• Cônjuge ou companheiro(a);
• Pais (ou madrasta/padrasto, na ausência de um deles);
• Irmãos solteiros;
• Filhos e enteados solteiros;
• Menores tutelados.

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3. Conceito de Pessoa com Deficiência e Impedimento de Longo Prazo (§§ 2º e 10)

• Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
• Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

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4. Critério de Renda e Miserabilidade (§§ 3º, 3º-A, 11 e 11-A)

• Regra geral: renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
• Outros elementos de prova: o texto legal prevê a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar, nos termos de regulamento.
• Possibilidade de ampliação: o regulamento pode ampliar o limite de renda per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo sob condições específicas (art. 20-B da LOAS).
• Rendas não computadas no cálculo:
  • Valores de estágio supervisionado ou aprendizagem e indenizações/auxílios por rompimento de barragens (§ 9º);
  • BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar (§ 14).

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5. Regras de Acumulação (§ 4º)

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime (como aposentadoria ou pensão por morte), ressalvadas:

• Assistência médica;
• Pensões especiais de natureza indenizatória;
• Transferências de renda de programas sociais federais autorizadas em lei (ex.: Bolsa Família).

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6. Avaliação e Procedimento (§§ 2º-A, 6º, 6º-A e 16)

• A concessão à pessoa com deficiência exige avaliação médica e social, realizadas pelo INSS (perícia médica e assistência social).
• Para requerentes com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), a perícia médica deve contar com a participação de médico especialista em infectologia (§ 16).

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7. Requisitos Formais e Demais Condições (§§ 5º, 12 e 15)

• Acolhimento institucional: o acolhimento em instituições de longa permanência (como asilos ou abrigos) não prejudica o direito ao benefício (§ 5º).
• Cadastros obrigatórios: é obrigatória a inscrição do beneficiário e da família no CPF e no Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12).
• Pluralidade de beneficiários: o benefício pode ser concedido a mais de um membro da mesma família, desde que cumpridos os requisitos (§ 15).

O artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS) regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo as condições, os critérios de elegibilidade e os conceitos fundamentais para a sua concessão.

Em síntese, o dispositivo determina:

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1. Definição do Benefício (Caput)

Garante a transferência de 1 (um) salário-mínimo mensal à:

• Pessoa com deficiência; ou
• Pessoa idosa (com 65 anos de idade ou mais).

Requisito central: comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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2. Critério Legal de Renda / Miserabilidade (§ 3º)

• Considera-se incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
• Nota prática/jurisprudencial: Embora a letra da lei fixe o patamar objetivo de 1/4 do salário-mínimo (e a Lei 14.176/2021 tenha introduzido hipóteses de ampliação para até 1/2 salário-mínimo sob certas condições de vulnerabilidade no § 11-A), na via judicial a miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova socioeconômica.

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3. Conceito de Família para Fins de Cálculo (§ 1º)

Para a composição do grupo familiar e apuração da renda per capita, integram a família (desde que vivam sob o mesmo teto):

• O requerente;
• O cônjuge ou companheiro(a);
• Os pais (ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto);
• Os irmãos solteiros;
• Os filhos e enteados solteiros;
• Os menores tutelados.

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4. Conceito de Pessoa com Deficiência (§ 2º)

Alinhado à Convenção da ONU e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, define-se como aquela que tem:

• Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos, conforme § 10);
• De natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
• O qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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5. Regras de Inacumulabilidade e Natureza (§ 4º)

• O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social (aposentadorias, pensões, auxílios) ou de outro regime, salvo os da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
• Não gera direito a abono anual (13º salário) nem deixa pensão por morte.

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6. Deduções e Não Cômputo de Rendas (§§ 14 e 15)

• O benefício já concedido a qualquer membro da família não é computado no cálculo da renda per capita para a concessão de um segundo BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar (§ 15).
• Podem ser deduzidos da renda bruta familiar gastos com tratamentos de saúde, fraldas, medicamentos e alimentação especial não fornecidos pelo SUS/CRAS, desde que comprovada a prescrição e a necessidade (conforme disposições do regulamento e parágrafos complementares).

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Se precisar da análise de um caso concreto (avaliação de composição de renda, deduções cabíveis ou enquadramento de deficiência para instrução de requerimento/petição inicial), fico à disposição.