Confira as citações deste parágrafo antes de eu usar numa representação: "A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 31 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

Não use o parágrafo como está. As três citações existem nas bases oficiais, mas a súmula está trocada: o número não sustenta a tese de nepotismo.

Súmula Vinculante 31 do STF — número errado para o fato. O enunciado trata de ISS sobre locação de bens móveis: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” (Súmula Vinculante 31 do STF). Não fala em nomeação de cônjuge nem em cargo em comissão.

O verbete adequado é a Súmula Vinculante 13 do STF, cujo enunciado é: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 13 do STF).

Art. 37, caput, da Constituição — citação correta no recorte. O caput impõe à administração pública os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Constituição Federal de 1988, Art. 37.)

Art. 103-A, § 3º, da Constituição — dispositivo certo; premissa errada. O parágrafo prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que a aplicar indevidamente; julgada procedente, anula-se o ato ou cassa-se a decisão. (Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A) A via só se abre se o ato contrariar a súmula aplicável — no caso, a 13, não a 31.

Sugestão de redação, se quiser manter a estrutura:

“A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição).”

A conferência atesta só a existência do número e do dispositivo, não que a reclamação caiba no caso concreto (legitimidade, aplicabilidade da SV 13 ao ato e demais requisitos).

Conferi as três referências. Há um erro grave no parágrafo: a Súmula Vinculante citada está trocada.

O que está errado

O parágrafo cita a Súmula Vinculante 31, mas essa súmula não trata de nepotismo — seu teor é: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis" (STF, Súmula vinculante 31, Tribunal Pleno, Rel. STF Plenário, j. 04/02/2010). É matéria tributária, sem qualquer relação com nomeação de parentes.

A súmula que efetivamente veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante para cargo em comissão é a Súmula Vinculante 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal" (STF, Súmula vinculante 13, Tribunal Pleno, Rel. STF Plenário, j. 21/08/2008).

Se a representação seguir com "Súmula Vinculante 31" para fundamentar nepotismo, o erro de numeração compromete a peça — é facilmente verificável pela parte contrária ou pelo próprio STF.

O que está correto

• Art. 37, caput, da CF — confirmado. O dispositivo elenca exatamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública (CF/88, art. 37), respaldando a menção à moralidade e à impessoalidade. Aliás, a própria Súmula Vinculante 13 tem como fundamento normativo justamente o art. 37, caput.

• Art. 103-A, § 3º, da CF — confirmado, com redação fiel: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso" (CF/88, art. 103-A).

Recomendação

Corrija "Súmula Vinculante 31" para "Súmula Vinculante 13" antes de protocolar. Com essa correção, o parágrafo fica assim fundamentado e correto: "A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

As citações existem nas bases oficiais, mas o parágrafo não deve ser usado como está: a súmula indicada não trata de nepotismo.

Súmula Vinculante 31 do STF — Súmula Vinculante 31 do STF
Enunciado: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
Não versa sobre nomeação de cônjuge nem cargo em comissão.

Art. 37, caput, da Constituição — Constituição Federal de 1988, Art. 37.
O caput realmente elenca, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa parte da frase é compatível com o texto.

Art. 103-A, § 3º, da Constituição — Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A
O § 3º prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante aplicável ou a aplique indevidamente. A afirmação processual está alinhada ao dispositivo; o problema é invocar a SV 31 como fundamento do ato de nomeação.

Ajuste: troque a SV 31 pela súmula que realmente cuida de nepotismo (em regra a Súmula Vinculante 13), e só então combine com o art. 37, caput, e com o art. 103-A, § 3º. Se quiser, confiro o parágrafo já corrigido.

O parágrafo apresenta um erro material na súmula indicada, embora os dispositivos constitucionais estejam corretos:

• Súmula Vinculante 13 (e não 31): o verbete que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública é a Súmula Vinculante 13. A Súmula Vinculante 31 versa sobre matéria tributária (não incidência de ISS sobre locação de bens móveis).
• Artigo 37, caput, da Constituição: citação correta, pois consagra expressamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37
• Artigo 103-A, § 3º, da Constituição: citação correta quanto ao cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante. Constituição Federal CF/88/1988, art. 103-A Caso a intenção seja ajuizar a reclamação perante a Corte, atente-se à exigência legal de prévio esgotamento das instâncias administrativas.

O enunciado central sobre o tema firmado pelo STF é o seguinte:

STF, Súmula Vinculante 13Abrir fonte

SV: SÚMULA VINCULANTE nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Sugestão de redação ajustada:

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

A primeira citação está incorreta: a Súmula Vinculante nº 31 do STF trata de ISS sobre locação de bens móveis, não de nepotismo. A referência adequada é a Súmula Vinculante nº 13, que alcança a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão ou de confiança. 11

O art. 37, caput, foi corretamente indicado como fundamento dos princípios da moralidade e da impessoalidade. 3

O art. 103-A, § 3º, também está corretamente citado: prevê reclamação ao STF contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante aplicável. 2

Redação corrigida:

A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição. O ato administrativo que contrariar súmula vinculante aplicável autoriza a apresentação de reclamação ao STF, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição.

A redação pressupõe que se trate efetivamente de cargo em comissão ou função de confiança, e não de cargo político, hipótese que exige análise específica. Confira a vigência e o inteiro teor das fontes antes do uso profissional.

Resultado da conferência

Encontrei um erro grave no parágrafo: o número da súmula vinculante está errado.

Citação no texto	Situação	Observação
Súmula Vinculante 31 do STF	⚠️ Existe, mas é a errada	Trata de ISS sobre locação de bens móveis — nada tem a ver com nepotismo. Não sustenta a tese do parágrafo.
art. 37, caput, da Constituição	✅ Confere	Traz os princípios da moralidade e impessoalidade, conforme citado.
art. 103-A, § 3º, da Constituição	✅ Confere	O § 3º efetivamente prevê a reclamação ao STF em caso de ato administrativo que contrarie súmula vinculante.

A súmula correta para a tese do nepotismo é a Súmula Vinculante 13 do STF, cujo enunciado é exatamente sobre o caso narrado:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." (Súmula Vinculante 13 do STF)

Sugestão de correção

Troque "Súmula Vinculante 31" por "Súmula Vinculante 13" no parágrafo. Os dois dispositivos constitucionais (art. 37, caput, e art. 103-A, § 3º) estão corretos e não precisam de ajuste.

Há um erro crasso e dois acertos na conferência das citações do seu parágrafo:

1. Erro identificado:

• Súmula Vinculante 31: Incorreto. A SV 31 trata de matéria tributária (incidência de ISS sobre locação de bens móveis). A súmula vinculante que trata expressamente da vedação ao nepotismo (nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança) é a Súmula Vinculante 13 do STF.

2. Citações corretas:

• Art. 37, caput, da CRFB/88: Correto. O dispositivo consagra expressamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (dentre outros).
• Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88: Correto. Prevê expressamente o cabimento de reclamação constitucional perante o STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou a aplique indevidamente.

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Sugestão de redação ajustada:

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."