Confira as citações deste parágrafo antes de eu usar numa representação: "A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 31 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

Não use o parágrafo como está. As três citações existem nas bases oficiais, mas a súmula está trocada: o número não sustenta a tese de nepotismo.

Súmula Vinculante 31 do STF — número errado para o fato. O enunciado trata de ISS sobre locação de bens móveis: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” (Súmula Vinculante 31 do STF). Não fala em nomeação de cônjuge nem em cargo em comissão.

O verbete adequado é a Súmula Vinculante 13 do STF, cujo enunciado é: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 13 do STF).

Art. 37, caput, da Constituição — citação correta no recorte. O caput impõe à administração pública os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Constituição Federal de 1988, Art. 37.)

Art. 103-A, § 3º, da Constituição — dispositivo certo; premissa errada. O parágrafo prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que a aplicar indevidamente; julgada procedente, anula-se o ato ou cassa-se a decisão. (Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A) A via só se abre se o ato contrariar a súmula aplicável — no caso, a 13, não a 31.

Sugestão de redação, se quiser manter a estrutura:

“A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição).”

A conferência atesta só a existência do número e do dispositivo, não que a reclamação caiba no caso concreto (legitimidade, aplicabilidade da SV 13 ao ato e demais requisitos).

Há um erro importante e uma ressalva processual no parágrafo.

A súmula correta sobre nepotismo é a Súmula Vinculante 13 do STF, e não a 31. A SV 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, nas hipóteses nela descritas, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada viola a Constituição. Supremo Tribunal Federal+1 Já a Súmula Vinculante 31 trata de ISS sobre locação de bens móveis, portanto não tem relação com nepotismo. Supremo Tribunal Federal

A referência ao art. 37, caput, da Constituição está correta: ele prevê, entre outros, os princípios da impessoalidade e da moralidade, que fundamentam constitucionalmente a vedação ao nepotismo. Supremo Tribunal Federal+1

Também está correta, em essência, a referência ao art. 103-A, § 3º, da Constituição: ele prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante aplicável ou a aplique indevidamente. Presidência da República Porém, para ato ou omissão da Administração Pública, a Lei 11.417/2006 acrescenta uma condição relevante: a reclamação somente é admitida após o esgotamento das vias administrativas. Presidência da República

Eu deixaria o trecho assim:

A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O ato administrativo que contrariar súmula vinculante aplicável pode ser objeto de reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição, observado, em se tratando de ato ou omissão da Administração Pública, o prévio esgotamento das vias administrativas, conforme o art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006.

Uma ressalva: se o cargo em questão for de natureza política, como Secretário municipal ou estadual, a jurisprudência do STF trata a incidência da SV 13 de maneira distinta, analisando situações como fraude ou troca de favores; portanto, eu evitaria afirmar automaticamente a incidência da súmula sem saber qual é o cargo. Supremo Tribunal Federal

As citações existem nas bases oficiais, mas o parágrafo não deve ser usado como está: a súmula indicada não trata de nepotismo.

Súmula Vinculante 31 do STF — Súmula Vinculante 31 do STF
Enunciado: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
Não versa sobre nomeação de cônjuge nem cargo em comissão.

Art. 37, caput, da Constituição — Constituição Federal de 1988, Art. 37.
O caput realmente elenca, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa parte da frase é compatível com o texto.

Art. 103-A, § 3º, da Constituição — Constituição nº 1988/1988, Art. 103-A
O § 3º prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante aplicável ou a aplique indevidamente. A afirmação processual está alinhada ao dispositivo; o problema é invocar a SV 31 como fundamento do ato de nomeação.

Ajuste: troque a SV 31 pela súmula que realmente cuida de nepotismo (em regra a Súmula Vinculante 13), e só então combine com o art. 37, caput, e com o art. 103-A, § 3º. Se quiser, confiro o parágrafo já corrigido.

O parágrafo apresenta um erro material na súmula indicada, embora os dispositivos constitucionais estejam corretos:

• Súmula Vinculante 13 (e não 31): o verbete que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública é a Súmula Vinculante 13. A Súmula Vinculante 31 versa sobre matéria tributária (não incidência de ISS sobre locação de bens móveis).
• Artigo 37, caput, da Constituição: citação correta, pois consagra expressamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Constituição Federal CF/88/1988, art. 37
• Artigo 103-A, § 3º, da Constituição: citação correta quanto ao cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante. Constituição Federal CF/88/1988, art. 103-A Caso a intenção seja ajuizar a reclamação perante a Corte, atente-se à exigência legal de prévio esgotamento das instâncias administrativas.

O enunciado central sobre o tema firmado pelo STF é o seguinte:

STF, Súmula Vinculante 13Abrir fonte

SV: SÚMULA VINCULANTE nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Sugestão de redação ajustada:

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

A análise das citações indicadas no seu parágrafo aponta uma imprecisão relevante e duas citações corretas:

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1. Súmula Vinculante nº 31 do STF — Incorreta (Troca de Enunciado)

• O que está na minuta: O texto indica a Súmula Vinculante nº 31 para fundamentar a vedação ao nepotismo.
• Correção: A Súmula Vinculante que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública é a Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo STF em 2008 e consolidada no acervo da Corte 2.
• O que trata a SV 31: Aprovada pelo STF, a Súmula Vinculante nº 31 versa sobre matéria tributária, fixando que "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis" 1.

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2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade — Correta

• Dispositivo: Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 4.
• Conformidade: O caput do art. 37 estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A menção é plenamente adequada, inclusive sendo a matriz constitucional que fundamentou a própria edição da SV 13.

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3. Cabimento de Reclamação Constitucional por Violação de SV — Correta

• Dispositivo: Art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal de 1988 3.
• Conformidade: O texto constitucional prevê expressamente que cabe Reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar.

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Sugestão de Redação Corrigida

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

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Lembre-se de conferir as citações e a adequação aos fatos específicos do caso antes do protocolo da representação.

O parágrafo tem um erro que você precisa corrigir antes de usá-lo: a súmula citada está errada. O enunciado que trata do nepotismo é a Súmula Vinculante 13, e não a 31. A SV 31 trata de outra matéria: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis" (STF, Súmula vinculante 31, Tribunal Pleno, Rel. STF Plenário, j. 04/02/2010). Se a numeração errada for para a representação, o argumento perde credibilidade logo de início.

A SV 13 diz: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal" (STF, Súmula vinculante 13, Tribunal Pleno, Rel. STF Plenário, j. 21/08/2008). O cônjuge da autoridade nomeante está expressamente abrangido.

A segunda frase está correta. O art. 103-A, § 3º, da Constituição prevê: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada" (CF/88, art. 103-A). O CPC, art. 988, III, também prevê a reclamação para garantir a observância de súmula vinculante (CPC, art. 988). Se for ato da Administração federal, pode-se acrescentar o art. 64-B da Lei 9.784, que impõe adequação das decisões futuras após a reclamação procedente (Lei 9.784, art. 64-B).

Sobre o art. 37, caput, não fiz consulta. A menção aos princípios da moralidade e da impessoalidade é a fundamentação usual da SV 13, mas confirme o texto no dispositivo.

Sugestão de redação: "A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

Limites desta pesquisa

Verifiquei apenas os enunciados e os dispositivos citados. Não analisei jurisprudência de aplicação da SV 13. Isso importa porque o STF já discutiu se ela alcança cargos políticos, como secretários, e a exceção de nomeações com comprovada ausência de nepotismo. Isso pode afetar a peça se o cargo for de natureza política. Também é preciso conferir o cabimento da reclamação no caso concreto, inclusive a exigência de esgotamento das vias administrativas, do art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006, que não consultei. A próxima providência é corrigir o número da súmula e, se o cargo em questão for de agente político, fazer uma busca dirigida sobre essa exceção.

Fontes

• STF, Súmula vinculante 13, Tribunal Pleno, Rel. STF Plenário, j. 21/08/2008: veda o nepotismo, inclusive a nomeação de cônjuge, na administração direta e indireta.
• STF, Súmula vinculante 31, Tribunal Pleno, Rel. STF Plenário, j. 04/02/2010: trata de ISS sobre locação de bens móveis e não tem relação com nepotismo.
• CF/88, art. 103-A — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: o § 3º prevê a reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante.
• CPC, art. 988 — Código de Processo Civil: hipóteses de reclamação, entre elas a garantia da observância de súmula vinculante.
• Lei 9.784, art. 64-B — Processo Administrativo Federal: consequências administrativas da reclamação acolhida.

Informativo relacionado

O Informativo STF 965 noticia a Rcl 26448, julgada pelo Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, em 19/12/2019 (Informativo STF 965 (resumo editorial) — noticia STF, RCL 26448, Tribunal Pleno, Rel. EDSON FACHIN, j. 19/12/2019). É um resumo editorial, sem caráter vinculante, e não li o conteúdo. Confirme no inteiro teor antes de citar.

Não use o parágrafo como está: a Súmula Vinculante citada é a errada. Dois dos três pontos conferem. O terceiro está errado e precisa de correção.

O que não confere

Súmula Vinculante 31 do STF. O verbete existe, mas trata de outro assunto. O enunciado diz: *"É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."* Ele não tem relação com nepotismo.

A súmula que corresponde à sua tese é a Súmula Vinculante 13 do STF. O enunciado é este:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

A base não anota cancelamento nem revisão da SV 13. O enunciado foi publicado no DJE de 29-8-2008, e a base o vincula ao Tema 66 de repercussão geral.

O que confere

• Art. 37, caput, da Constituição. O texto prevê os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Art. 103-A, § 3º, da Constituição. O dispositivo está vigente. Ele diz que, do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação ao STF. Se a reclamação for procedente, o STF anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial.

Parágrafo com a correção

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."

Ressalvas

• Conferência limitada. A conferência só atesta que as fontes existem e que o texto delas é o que consta na base. Ela não atesta que as fontes sustentam a sua tese em cada detalhe.
• Alcance da SV 13. O enunciado abrange o cônjuge, o companheiro e os parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante. Ele também abrange os parentes de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Sua redação cobre bem o caso do cônjuge da autoridade nomeante.
• Cargos de natureza política. Não pesquisei jurisprudência do STF sobre exceções à SV 13, como as nomeações para cargos políticos, por exemplo de secretário municipal ou estadual. Se o cargo em comissão do seu caso puder ser enquadrado assim, vale verificar essa linha antes de protocolar.
• Lei 11.417/2006. O art. 103-A remete a ela ("Vide Lei nº 11.417, de 2006"). Não a consultei. Se a representação tratar do procedimento da reclamação, confira o texto dessa lei.

Verificando a exatidão de citações jurídicas.

Verificando a exatidão de citações jurídicas.

Há um erro importante na primeira citação. As outras duas estão corretas.

Súmula Vinculante 31: incorreta. A súmula que trata de nepotismo é a Súmula Vinculante 13. A SV 31 versa sobre matéria tributária: declara inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. A SV 13 veda a nomeação de "cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante" para cargo em comissão ou de confiança, função gratificada, e também o nepotismo cruzado ("ajuste mediante designações recíprocas"). O cônjuge, portanto, está expressamente abrangido.

Art. 37, caput, da CF: correto. O dispositivo enumera os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A SV 13 foi editada justamente com base na moralidade e na impessoalidade.

Art. 103-A, § 3º, da CF: correto. O parágrafo prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou a aplique indevidamente.

Sugiro considerar dois pontos antes de protocolar:

1. Esgotamento da via administrativa. O art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006 condiciona a reclamação contra omissão ou ato da administração pública ao prévio esgotamento das vias administrativas. Pode valer a pena citá-lo ou demonstrar que essa condição foi cumprida.
2. Natureza do cargo. O STF tem afastado a aplicação da SV 13 em regra para cargos de natureza política, como secretários municipais e estaduais e ministros. A exceção cai quando há fraude à lei ou falta manifesta de qualificação técnica ou idoneidade moral (RE 579.951 e Rcl 6.650 são referências usuais). Se o cargo em questão for de natureza administrativa, o argumento fica mais sólido. Se for político, convém antecipar essa objeção.

Parágrafo corrigido:

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição), observado o prévio esgotamento das vias administrativas (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006)."

Não sou advogado. Recomendo conferir a redação atual das normas e os precedentes nas fontes oficiais (portal do STF e Planalto) antes de usar a peça.

Há um erro crasso e dois acertos na conferência das citações do seu parágrafo:

1. Erro identificado:

• Súmula Vinculante 31: Incorreto. A SV 31 trata de matéria tributária (incidência de ISS sobre locação de bens móveis). A súmula vinculante que trata expressamente da vedação ao nepotismo (nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança) é a Súmula Vinculante 13 do STF.

2. Citações corretas:

• Art. 37, caput, da CRFB/88: Correto. O dispositivo consagra expressamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (dentre outros).
• Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88: Correto. Prevê expressamente o cabimento de reclamação constitucional perante o STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou a aplique indevidamente.

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Sugestão de redação ajustada:

"A nomeação do cônjuge da autoridade nomeante para cargo em comissão afronta a Súmula Vinculante 13 do STF e os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição). O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo autoriza reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição)."