Confira as citações desta minuta de embargos de declaração: "Os embargos são opostos no prazo de 5 dias (art. 1.023 do CPC), pois o acórdão é omisso (art. 1.022, II, do CPC): deixou de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Requer-se, ainda, a atribuição do efeito suspensivo automático previsto no art. 1.090 do CPC."

As citações relativas ao prazo e ao vício de fundamentação estão corretas, mas o pedido de efeito suspensivo contém erros:

1. Art. 1.023 do CPC: correto. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias. Lei Ordinária 13.105/2015, art. 1.023.
2. Art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC: correto. A ausência de enfrentamento de argumento capaz de infirmar a conclusão configura omissão suscetível de saneamento via declaratórios. Lei Ordinária 13.105/2015, art. 1.022. Lei Ordinária 13.105/2015, art. 489.
3. "Efeito suspensivo automático previsto no art. 1.090 do CPC": incorreto por duas razões. O CPC possui apenas 1.072 artigos, de modo que o art. 1.090 inexiste; ademais, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (ope legis), produzindo como efeito legal próprio apenas a interrupção do prazo recursal. Lei Ordinária 13.105/2015, art. 1.026.

Para pleitear a suspensão da eficácia da decisão, a redação deve fundamentar o pedido no art. 1.026, § 1º, do CPC, demonstrando concretamente a probabilidade de provimento ou o risco de dano grave ou de difícil reparação (efeito suspensivo ope judicis). Lei Ordinária 13.105/2015, art. 1.026.

Há um erro relevante na minuta: a referência ao art. 1.090 do CPC e a “efeito suspensivo automático” está incorreta.

As demais citações estão corretas:

• Art. 1.023 do CPC: os embargos de declaração são opostos no prazo de 5 dias. Normas Legais
• Art. 1.022, II, do CPC: cabe embargo para suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido enfrentado. O parágrafo único ainda considera omissa a decisão que incorra em alguma das hipóteses do art. 489, § 1º. Normas Legais
• Art. 489, § 1º, IV, do CPC: está correta a ideia de que não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. O STJ também interpreta o dispositivo nesse sentido, ressalvando que não é necessário responder a todo argumento, mas aos potencialmente capazes de alterar a conclusão. LegJur+1
• Quanto ao efeito suspensivo, a regra está no art. 1.026 do CPC, e é justamente a oposta: embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático. O § 1º permite que o juiz ou relator suspenda a eficácia da decisão se presentes os requisitos legais. Normas Legais

Eu ajustaria o trecho assim:

“Os embargos são opostos no prazo de 5 dias (art. 1.023 do CPC), pois o acórdão é omisso (art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC): deixou de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Requer-se, ainda, a suspensão da eficácia do acórdão, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Ponto de atenção: para pedir esse efeito, vale desenvolver concretamente na minuta os requisitos do art. 1.026, § 1º; não basta tratar a suspensão como consequência automática dos embargos.

Três das quatro citações estão corretas. A do art. 1.090 do CPC precisa ser corrigida, e o pedido de efeito suspensivo "automático" também.

Citação	Resultado
Art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias)	Confere. O caput fixa o prazo de 5 dias.
Art. 1.022, II, do CPC (omissão)	Confere. O inciso II trata de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar.
Art. 489, § 1º, IV, do CPC	Confere. O inciso trata da decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Art. 1.090 do CPC (efeito suspensivo)	Não localizei. O dispositivo não consta no texto oficial da Lei 13.105/2015 lido no Planalto.

Sobre o art. 1.090. O dispositivo não existe no CPC, e o efeito que a minuta descreve também não. O art. 1.026, caput, diz o contrário: "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Portanto não há efeito suspensivo automático. O que existe é o efeito interruptivo do prazo recursal, e ele decorre da lei, sem pedido.

Como reescrever o pedido. O caminho é o art. 1.026, § 1º. A eficácia da decisão, monocrática ou colegiada, pode ser suspensa pelo relator ou pelo juiz. Isso exige requerimento e depende de um de dois requisitos:

• a probabilidade de provimento do recurso; ou
• a relevância da fundamentação somada ao risco de dano grave ou de difícil reparação.

Uma redação possível:

"Requer-se, ainda, a suspensão da eficácia do acórdão embargado, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, por estarem presentes a probabilidade de provimento dos embargos [e/ou] o risco de dano grave ou de difícil reparação, consistente em [...]."

Você precisará demonstrar concretamente esses requisitos, o que a minuta ainda não faz.

Outros pontos da minuta:

• Art. 1.023 e art. 229. O § 1º do art. 1.023 manda aplicar o art. 229 aos embargos de declaração. Se houver litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos e em autos físicos, o prazo é contado em dobro. Vale conferir se isso se aplica ao seu caso.
• Art. 1.022, parágrafo único, II. Considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º. Citar esse dispositivo ao lado do art. 489, § 1º, IV, ligaria melhor os dois fundamentos.
• Risco de multa. Em regra, o art. 1.026, § 2º, prevê multa de até 2% do valor da causa para embargos manifestamente protelatórios. Por isso convém apontar com precisão, na peça, quais argumentos o acórdão deixou de enfrentar.

A conferência cobre a existência e o teor dos dispositivos. Se o acórdão realmente foi omisso, isso depende do que ele decidiu, e eu não li o acórdão.

Fontes: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 1.022; Art. 1.023; Art. 489; Art. 1.026.

Três das quatro citações estão corretas. A última, sobre o efeito suspensivo, está errada e precisa ser reescrita.

Citações corretas. O art. 1.023 do CPC fixa o prazo de 5 dias para os embargos. O art. 1.022, II, prevê o cabimento dos embargos quando a decisão for omissa. Não consegui recuperar o texto desse inciso na base consultada. Ele corresponde à omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento. O art. 489, § 1º, IV, considera não fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A sua transcrição na minuta está fiel. Em prazos contados em dias, lembre que o art. 1.023, § 1º, manda aplicar o art. 229, que dá prazo em dobro aos litisconsortes com advogados diferentes.

Citação errada: "efeito suspensivo automático previsto no art. 1.090 do CPC". O art. 1.090 não existe no CPC. Além disso, não há efeito suspensivo automático nos embargos de declaração. O art. 1.026, caput, diz o contrário: "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". O que a lei prevê é o § 1º do mesmo artigo. Por ele, a eficácia da decisão embargada pode ser suspensa pelo juiz ou relator. Isso exige demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. A suspensão depende, portanto, de requerimento fundamentado e de decisão do julgador. Não é automática.

Sugestão de redação para o trecho final:

"Requer-se, ainda, a suspensão da eficácia do acórdão embargado, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, ante a probabilidade de provimento dos embargos, evidenciada pela omissão apontada, e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consistente em [descrever o dano concreto]."

Se a minuta não pretende pedir a suspensão, basta excluir o trecho. Você pode acrescentar que os embargos interrompem o prazo para outros recursos (art. 1.026, caput). Se pedir a suspensão, descreva o risco concreto e a probabilidade de provimento. O § 1º exige essa demonstração, e um pedido genérico tende a ser indeferido.

Limites desta pesquisa. Conferi apenas o texto vigente dos dispositivos do CPC. Não pesquisei jurisprudência sobre a aplicação do art. 1.026, § 1º. Também não verifiquei se há regra específica do seu tribunal ou de outro ramo, como o trabalhista ou o dos juizados. Esses ramos podem ter prazos e efeitos diferentes para os embargos.

Fontes

• CPC, art. 1.023
• CPC, art. 1.026
• CPC, art. 489

Verificação de citações legais em embargos de declaração.

Verificação de citações legais em embargos de declaração.

Três das quatro citações estão corretas. O problema está no pedido final, que cita um artigo inexistente e pede um efeito que os embargos não têm.

Art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias): correto. O dispositivo fixa o prazo de 5 dias para oposição, em petição dirigida ao juiz com indicação do vício, sem preparo. Esse prazo conta-se em dias úteis (art. 219). Se houver litisconsortes com procuradores distintos, aplica-se o prazo em dobro do art. 229, por remissão expressa do art. 1.023, § 1º.

Art. 1.022, II, do CPC (omissão): correto. O inciso II prevê os embargos para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Art. 489, § 1º, IV, do CPC: correto. Considera-se não fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Para amarrar melhor a argumentação, vale citar também o art. 1.022, parágrafo único, II, que qualifica expressamente como omissa a decisão que incorre em qualquer das condutas do art. 489, § 1º.

Art. 1.090 do CPC: incorreto. O CPC/2015 termina no art. 1.072, então esse artigo não existe. Além disso, o pedido está errado no mérito. Pelo art. 1.026, caput, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para outros recursos. O que existe é a suspensão ope judicis do art. 1.026, § 1º: o juiz ou relator pode suspender a eficácia da decisão se o embargante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Pedir efeito "automático" tende a ser indeferido de plano e enfraquece a peça.

Sugestão de redação corrigida:

"Os embargos são opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis (arts. 1.023 e 219 do CPC), pois o acórdão é omisso (art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC): deixou de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Requer-se, ainda, a suspensão da eficácia do acórdão embargado, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, uma vez que [demonstrar a probabilidade de provimento ou a relevância da fundamentação somada ao risco de dano grave ou de difícil reparação]."

Não sou advogado, mas essas remissões conferem com o texto da Lei 13.105/2015. Se o processo tramitar em Juizado Especial, o regime é outro (arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95), e vale ajustar as citações.

Abaixo está a conferência dos dispositivos citados na minuta:

1. Art. 1.023 do CPC (Correto): Fixa o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos embargos de declaração.
2. Art. 1.022, II, do CPC (Correto): Trata especificamente do cabimento dos embargos contra omissão.
3. Art. 489, § 1º, IV, do CPC (Correto): Define que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada.
4. Art. 1.090 do CPC (Incorreto): O CPC/2015 possui apenas 1.072 artigos. O artigo 1.090 inexiste.
5. Efeito suspensivo automático (Equívoco material e de direito): Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (ope legis); sua interposição apenas interrompe o prazo para outros recursos (art. 1.026, caput, do CPC). Para a concessão de efeito suspensivo, é necessária demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme prevê o art. 1.026, § 1º, do CPC.

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Sugestão de redação ajustada

"Os embargos são opostos no prazo de 5 dias (art. 1.023 do CPC), pois o acórdão é omisso (art. 1.022, II, do CPC): deixou de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Requer-se, ainda, a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, diante da demonstração da probabilidade de provimento e do perigo de dano grave ou de difícil reparação."

A conferência detalhada das citações legais da minuta indica acertos na indicação dos fundamentos de cabimento e tempestividade, mas aponta um equívoco relevante quanto ao efeito suspensivo:

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1. Prazo de 5 dias — 3

• Citação: art. 1.023 do CPC.
• Avaliação: Correta. O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê expressamente que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, sem sujeição a preparo.

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2. Cabimento por omissão — 2

• Citação: art. 1.022, II, do CPC.
• Avaliação: Correta. O art. 1.022, inciso II, do CPC prevê o cabimento do recurso para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal.
• Observação de aprimoramento: Para conectar expressamente a omissão à falta de fundamentação legal, é recomendável citar conjuntamente o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o qual define que é considerada omissa a decisão que incorre em qualquer das condutas do art. 489, § 1º.

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3. Não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão — 1

• Citação: art. 489, § 1º, IV, do CPC.
• Avaliação: Correta. O dispositivo define como não fundamentada a decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

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4. Pedido de efeito suspensivo — 4

• Citação: art. 1.090 do CPC e menção a "efeito suspensivo automático".
• Avaliação: Incorreta.
  1. Dispositivo equivocado: O dispositivo que disciplina os efeitos dos embargos de declaração é o art. 1.026 do CPC (e não o art. 1.090).
  2. Inexistência de efeito suspensivo automático (ope legis): Conforme o caput do art. 1.026 do CPC, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso".
  3. Concessão ope judicis: O efeito suspensivo não é automático; ele deve ser pleiteado com base no art. 1.026, § 1º, do CPC, exigindo a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, do risco de dano grave ou de difícil reparação.

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Sugestão de redação ajustada

"Os embargos são opostos no prazo de 5 dias ( 3), pois o acórdão é omisso ( 2): deixou de enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada ( 1). Requer-se, outrossim, a concessão de efeito suspensivo, presentes a probabilidade de provimento e o risco de dano grave ou de difícil reparação, na forma do 4."

Lembre-se de conferir as citações e adequar a fundamentação fática do pedido de efeito suspensivo antes do protocolo.

Conferência das quatro citações da minuta:

Conferem (compilação da Lei nº 13.105/2015, indexada em 26/07/2026; alterações muito recentes podem não constar):

• CPC, art. 1.023. O caput prevê oposição dos embargos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sem preparo.

• CPC, art. 1.022. O inciso II trata de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. O parágrafo único, II, considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º.

• CPC, art. 489. O § 1º, IV, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

A conferência atesta o dispositivo, não que ele sustente a tese do caso.

Não conferida:

• CPC, art. 1.090. O artigo 1.090 não consta na página oficial da Lei nº 13.105/2015. Confira o número: o CPC federal não traz esse dispositivo, e não há, nessa norma, “efeito suspensivo automático” dos embargos de declaração sob essa rubrica.

Três das quatro citações conferem com o CPC (Lei nº 13.105/2015). A quarta não foi localizada na página oficial da lei.

Conferem

O prazo de 5 dias para oposição dos embargos está no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 1.023. O caput dispõe que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

O cabimento por omissão está no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 1.022. O inciso II trata de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento. O parágrafo único, II, considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas do art. 489, § 1º.

A fórmula sobre não enfrentar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada corresponde ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 489. § 1º, IV.

Não conferida

O art. 1.090 do CPC não consta na página oficial da Lei nº 13.105/2015 lida nesta consulta. A referência ao “efeito suspensivo automático” com esse número não foi conferida: vale revisar o dispositivo na fonte oficial da norma.

A conferência atesta a existência e o teor dos artigos localizados, não que o pedido de efeito suspensivo se sustente. O texto dos três artigos que conferem segue a compilação oficial indexada em 26/07/2026; alterações posteriores a essa data podem não constar — confirme nos links oficiais.